COMUNICADO
Novo horário de funcionamento do Plantão Fiscal da SEMFAZ/AJU
A partir do dia 31/03/2014, o horário de atendimento será das 08:00 às 13:00

Inicial de Iss


Serviços:

  Emissão do DAM de ISS Homologado
  Emissão do DAM de ISS Ofício
  ISS Retido na Fonte (Conforme Decreto 21/2004)
  Emissão do DAM de Multa ISS sem Movimento
  Declaração de ISS sem Movimento
  Declaração de ISS sem Movimento - Segunda Via
  Inscrição e Baixa de Pessoa Física
  Inscrição e Baixa de Pessoa Jurídica
  Autorização de Documentos Fiscais

Informações:

  Calendário ISS
  Locais de Atendimento
  Bancos Credênciados
  Plantão Fiscal
 Tabela do ISS/Autônomo/Soc.Civil / Esc.Contábeis optantes do simples Nacional
 Parcelamento de débito
  ECF no Município

ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

QUAL O FATO GERADOR DO ISS?
A prestação de serviços constante na lista anexa ao artigo 98 da Lei 1547/89 ( Código Tributário MunicipaL ).

QUEM ESTÁ SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ISS?
Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços e autônomos localizadas no Município de Aracaju, e empresas não localizadas no município mas que prestem serviços em Aracaju enquadrados nos incisos II ao XX do artigo 115 da Lei 1.547/89 (alteração pela Lei Complementar 63/2003 http://www.aracaju.se.gov.br/contribuinte/downloads/LC63-2003.pdf ).

O QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ISS?
- As exportações de serviços para o exterior do País; - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

QUEM É O CONTRIBUINTE DO ISS?
O contribuinte do imposto é o prestador de serviço.

QUAL A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DO ISS?
A alíquota é de 5% , e a base de cálculo é o preço do serviço.

QUANDO DEVERÁ OCORRER O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO?
Mensalmente para:
- os prestadores de serviços pessoa jurídica;
- responsáveis pela retenção na fonte.

Trimestralmente para os profissionais autônomos.

Calendário disponível em:
http://www.aracaju.se.gov.br/contribuinte/?act=fixo&materia=calendario_iss&tipo=iss

QUAIS LIVROS FISCAIS, O PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBRIGADO A ADOTAR?
Com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, o livro de registro da prestação de serviços é gerado diretamente pelo Sistema disponibilizado pelo município, ficando opcional ao contribuinte sua geração e guarda.

QUE MODELO FISCAL O CONTRIBUINTE DO ISS PODE EMITIR?

- Nota Fiscal eletrônica de Serviços - NFS-e;
- Cupom Fiscal.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A DESCONTAR NA FONTE?
- Todo aquele que se utilizar da prestação de serviço efetuada por profissional autônomo, e que este não comprove a inscrição no município de Aracaju ou que não apresente a Nota Fiscal de Serviços Avulsa;
- Toda pessoa Física ou Jurídica que conste como substituto tributário no município de Aracaju (Regulamentado pelo Decreto 3.464/2011 - http://www.aracaju.se.gov.br/userfiles/Contribuinte/decreto3646-2011.pdf e portaria 08/2011 - http://www.aracaju.se.gov.br/userfiles/Contribuinte/portaria_08-2011.pdf);
- Os responsáveis tributários definidos no artigo 131 da Lei 1.547/89 ( alteração pela Lei Complementar 63/2003 - http://www.aracaju.se.gov.br/contribuinte/downloads/LC63-2003.pdf);
- Toda pessoa Física ou Jurídica que tomar serviço executado em Aracaju de prestador que apresente documento fiscal de outro município e estes serviços estejam elencadas nos incisos II a XX do artigo 115 da Lei 1.547/89 ( alteração pela Lei Complementar 63/2003 - http://www.aracaju.se.gov.br/contribuinte/downloads/LC63-2003.pdf);

COMO POSSO RECOLHER O ISS RETIDO NA FONTE?
Através da guia gerada pelo Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para os obrigados a possuir inscrição municipal.
Para os não obrigados a possuir inscrição municipal deve-se utilizar a opção disponível no Portal do Contribuinte (http://financas.aracaju.se.gov.br/financas/damretform.wsp).

QUAL A ALÍQUOTA DA RETENÇÃO NA FONTE?
No ato do pagamento descontará, o valor do tributo correspondente à alíquota prevista para a respectiva atividade.
Quando se tratar de profissional autônomo, o desconto terá como base de cálculo o preço do serviço.

Para prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional, deve-se aplicar a alíquota em que se enquadra o prestador (que deverá ser informada pelo prestador ao tomador).

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O ISS - OFÍCIO E O ISS - HOMOLOGADO?
O ISS-OFÍCIO é imposto devido pelo profissional autônomo ( ex: médico, representante comercial, etc. ) sem nenhum vínculo empregatício. O ISS - HOMOLOGADO é devido pela empresa cuja atividade esteja especificada na Lista de Serviços da Lei Complementar.

SERVIÇO DE TRANSPORTE INCIDE ISS?
Sim, se for dentro do mesmo Município. Transporte intermunicipal ou interestadual incidirá ICMS.