ITBI

 ITBI - IMPOSTO SOBRE A  TRANSMISSÃO ' INTER - VIVOS ' , A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS

QUANDO INCIDE O ITBI?
- Na transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física;
- Na transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
- Na cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

QUAL A BASE DE CÁLCULO E A ALÍQUOTA DO ITBI?
A base de cálculo é o valor venal do bem ou direito transmitido ou cedido, através de avaliação feita pela Secretaria Municipal de Finanças, e a alíquota é de 2%.

QUEM DEVE RECOLHER O ITBI?
O adquirente ou cessionário do bem ou direito.

QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ITBI?
Comparecer ao Cartório, munido de escritura do imóvel, onde será preenchida a Guia de Transmissão de Bens Imóveis. De posse da Guia, comparecer a Secretaria Municipal de Finanças para avaliação e preparação do respectivo documento de arrecadação.

Obs: Será exigido certidão negativa do imóvel .

QUEM É ISENTO DO ITBI?
O imóvel adquirido por servidores do Município de Aracaju da Administração Direta e Indireta, destinado a sua residência, desde que outro não possua.
A aquisição, pelo mutuário, de imóvel popular cujo transmitente seja a CEHOP e que seja a transação inicial.