Portal do Contribuinte

Nome: Lei Complementar 118/2012
Descrição: Concede incentivo fiscal para empresas do segmento saúde que especifica.

Nome: Lei Complementar 117/2012
Descrição: Altera dispositivos do código tributário do município de Aracaju e concede incentivo fiscal para as empresas dos segmentos de call center de tecnologia da informação que especifica.

Nome: Lei Complementar 116/2012
Descrição: Estabelece programa de pagamento e parcelamento de débitos municipais e dá outras providências.

Nome: Lei Complementar 107/2011
Descrição: Reduz o percentual da alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal.

Nome: Lei Complementar 102/2011
Descrição: Dispõe sobre a representacao judicial e extrajudicial do Municipio de Aracaju.

Nome: Lei Complementar 97/2010
Descrição: Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Nome: Lei Complementar 96/2010
Descrição: Prorroga prazo de adesao ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Debitos Municipais

Nome: Lei Complementar 92/2009
Descrição: Normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis

Nome: Lei Complementar 91/2009
Descrição: Institui a declaração mensal de serviços

Nome: Lei Complementar 90/2009
Descrição: Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no município de Aracaju

Nome: Lei Complementar 89/2009
Descrição: Institui a nota fiscal eletrônica de serviços

Nome: Lei Complementar 88/2009
Descrição: Estabelece normas para parcelamentos de débitos tributários

Nome: Lei Complementar 87/2009
Descrição: Dispõe sobre o ISSQN, parcelamento de débitos das cooperativas de trabalho

Nome: Lei Complementar 86/2009
Descrição: Altera dispositivos da lei 1.547/1989 (Código Tributário Municipal)

Nome: Lei Complementar 70/2006
Descrição: Isenção e Remissão de IPTU

Nome: Lei complementar Nº 69/05
Descrição: REFIS III

Nome: Lei Complementar 64/2003
Descrição: Institui a Segunda Etapa do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município – REFIS II e dá outras providências.

Nome: Lei Complementar 63/2003
Descrição: Altera e revoga dispositivos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).

Nome: Lei Complementar nº 54 de 2002
Descrição: Altera regras e prazos relacionados ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - REFIS MUNICIPAL a que se refere a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 2001 e da outras providências

Nome: Lei Complementar 048/2001
Descrição: REFIS Municipal I

Nome: Lei Complementar nº 38
Descrição: Altera dispositivos da Lei 1547/89

Nome: Lei 4.025/2011
Descrição:Concede remissao e isencao de debitos aos Contribuintes do IPTU

Nome: Lei nº 3.809/2009
Descrição: Dispõe sobre a adoção de medidas para cobrança da dívida ativa do município de Aracaju

Nome: Lei nº 3.808/2009
Descrição: Isenções para o programa minha casa minha vida

Nome: Lei nº 3.744/2009
Descrição: Concede isenção e remissão de débitos aos contribuintes do IPTU, simplifica procedimentos administrativos e dá providências correlatas

Nome: Lei n° 3.318/05
Descrição: Isenção de IPTU

Nome: Lei n° 3.229/04
Descrição: Isenção de IPTU

Nome: Lei 3.076/02
Descrição: Remissão e isenção de IPTU

Nome: Lei 1719/91
Descrição: Incentivo a cultura

Nome: Lei n°1687/91
Descrição: Regulamenta o Art. 16 da Lei Orgânica, que diz respeito à garantia de acesso adequado aos portadores de deficiência física ou mental aos bens e serviços coletivos, logradouros e edificações de uso público.

Nome: Código Tributário do Município de Aracaju - Lei n° 1547/89
Descrição: Código Tributário do Município de Aracaju

Nome: Decreto 4.174/2012
Descrição: Fixa calendário e forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2013.

Nome: Decreto 4.166/2012
Descrição: Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n° 116/2012.

Nome: Decreto 4.068/2012
Descrição: Regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais (ITBI), instituído pela Lei nº 1.547/89.

Nome: Decreto 4.068/2012
Descrição: Regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais (ITBI), instituído pela Lei nº 1.547/89.

Nome: Decreto 3.787/2011
Descrição: Fixa Calendário e Forma de Pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2012

Nome: Decreto 3.646/2011
Descrição: Regulamenta dispositivo que instituiu a substituicao tributaria

Nome: Decreto 3.630/2011
Descrição: Concede prorrogacao da obrigatoriedade da inscricao no Cadastro Eletronico de Contribuintes

Nome: Decreto 3.490/2011
Descrição: Altera classificacao de atividades de alto risco

Nome: Decreto 3.393/2011
Descrição: Regulamenta a utilização da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.

Nome: Decreto 3.389/2011
Descrição: Inclui novas atividadesde de Alto Risco e dá outras providências.

Nome: Decreto 3.332/2010
Descrição: Calendario dos Tributos / 2011

Nome: Decreto 3.255/2010
Descrição: Dispõe sobre atividades de Alto Risco e dá outras providências.

Nome: Decreto 3.132/2010
Descrição: Regulamenta parcelamento de débitos das coorporativas de trabalho e dá outras providências.

Nome: Decreto 2629/2010
Descrição: Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Aracaju e dá outras providências.

Nome: Decreto 2.627/2010
Descrição: Regulamenta dispositivos que estabelece normas para parcelamento de debitos.

Nome: Decreto 2.522/2010
Descrição: Regulamenta a incidencia de ITBI.

Nome: Decreto 2.520/2010
Descrição: Fixa calendario e forma de pagamento dos tributos municipais para o exercicio de 2010

Nome: Decreto 2469/2009
Descrição: Dispõe sobre o procedimento de fiscalização para fins de SUSPENSÃO e CANCELAMENTO de Alvará de Funcionamento e INTERDIÇÃO em estabelecimentos empresariais e dá outras providências.

Nome: Decreto 1136/2006
Descrição: Calendario dos Tributos / 2007

Nome: Decreto n° 777/05
Descrição: Calendário dos tributos / 2006

Nome: Decreto nº 323 de 2004
Descrição: Autorização de impressão de documentos fiscais

Nome: Decreto nº 21 de 2004
Descrição: Estabelece normas sobre a responsabilidade tributária, retenção e recolhimento do ISSQN.

Nome: Decreto 276/01
Descrição: Utilização do emissor de cupom fiscal

Nome: Decreto Nº218 - De 21/11/2000
Descrição: Disciplina a atualização monetária de valores expressos na legislação municipal, em razão da extinção da UFIR.

Nome: Decreto 183/1999
Descrição: Regulamenta os servicos de diversoes publicas e dá outras providências.

Nome: Decreto Nº11 - De 23/01/1990
Descrição: Regulamenta e fixa percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros.

Nome: Portaria 01/2013
Descrição: Dispõe sobre atualização da tabela do anexo único da Lei Complementar 92/2009.

Nome: Portaria 05/2012
Descrição: Dispõe sobre a emissão de Certidões de Isenção, Imunidade e Não Incidência e define modelo de Guia e documento de quitação do ITBI, conforme Decreto nº 4.068/2012.

Nome: Portaria 03/2012
Descricao: Declaração de não execução de serviço e Requerimento para cancelamento ou substituição de NFS-e.

Nome: Portaria 08/2011
Descrição: Disciplina no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças-SEFIN, a aplicação da Substituição Tributária do ISSQN e dá outras providências.

Nome: Portaria 06/2011
Descrição: Dispensa geracao individual de Nota Fiscal Eletronica de Servicos.

Nome: Portaria 05/2011
Descrição: Estabelece norma para identificacao das unidades produtivas e unidades auxiliares.

Nome: Portaria 04/2011
Descrição: Dispõe sobre cancelamento e substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços -  NFS-e.

Nome: Portaria Certidão Negativa
Descricao: Dispõe sobre emissão via Internet de Certidão Negativa

Nome: Instrucao normativa 01/2002
Descrição: Estabelece procedimentos para execucao do REFIS Municipal

Nome: Instrução normativa 01/01
Descrição: Define credenciamento dos responsáveis pela intervenção técnica em ECF

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