Prefeitura de Aracaju

A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), informa que a partir do dia 6 de julho sairá da internet a Agência Aracaju de Notícias (AAN), retornando suas atividades apenas após o término das eleições municipais deste ano. Neste período deixarão de ser publicadas no sítio www.aracaju.se.gov.br notícias da administração pública municipal, de forma a não fazer qualquer propaganda direta ou indireta do administrador público ou de seus atos oficiais.

No entanto, continuarão sendo oferecidos à população, na referida página da internet, os serviços do Portal do Contribuinte, Portal do Servidor, Licitações e Fala Cidadão. A medida visa cumprir o que determina a Lei Federal nº 9.504/97, que versa sobre as disputas eleitorais no Brasil. O objetivo é evitar que qualquer informação publicada antes ou após o início do período eleitoral possa interferir no próximo pleito.

A referida Lei explicita em seu Capítulo VIII, Artigo 42, item B, que neste período que antecede as eleições é vedada aos agentes públicos “autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”.

Da mesma forma, a legislação estabelece em seu Artigo 43, ainda no Capítulo VIII, “que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.