João Alves Filho participa do Encontro de Prefeitos pelo Pacto Federativo

Agência Aracaju de Notícias
13/04/2015 14h31

Na manhã desta segunda-feira, 13, aconteceu, no Hotel Quality, o Encontro de Prefeitos Municipais Sergipanos pelo Pacto Federativo. O evento foi promovido pela Federação dos Municípios do Estado de Sergipe, em parceria com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios). O objetivo do encontro foi discutir a respeito da Reforma do Pacto, uma bandeira defendida pelos gestores municipais em todo o Brasil, que está em discussão na Câmara dos Deputados. Entre os prefeitos que participaram do evento estava o prefeito João Alves filho, que fez questão de expor as dificuldades enfrentadas à frente da Prefeitura de Aracaju.

Segundo o prefeito João Alves, a Prefeitura de Aracaju está passando por um momento muito difícil. "Eu diria que o momento é quase impossível. Eu vim aqui dar um modesto depoimento, que foi solicitado pelos colegas. Eu tenho 40 anos de vida pública, onde venho enfrentando essa luta como prefeito, governador e ministro das Cidades. A situação brasileira nunca esteve tão injusta e massacrante contra os prefeitos, como está hoje", afirma.

"O Governo Federal e a União, ao invés de cortar as partes supérfluas que têm, estão tirando dos prefeitos e nosso trabalho está ficando inviabilizado. O FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que era o principal fundo e que sustentava os prefeitos dos municípios mais pobres, está cada vez menor. O Governo Federal está fazendo cortesia com o chapéu alheio, onde dá isenções para setores, como o automobilístico, e ao invés de dar dos impostos deles, dá dos nossos, como é o caso do IPI. O IPI é o maior participante para a composição do FPM, e o Fundo acaba caindo ainda mais. Quando fui prefeito, há 40 anos, o FPM era disparado e hoje é a quarta ou quinta na ordem de importância e só vem caindo com as isenções que vão sendo dadas", reforça.

"O que estão fazendo com as Prefeituras parece brincadeira, é um escárnio, e o maior exemplo disso é o SUS (Sistema único de Saúde). Temos um valor que o Governo Federal nos repassa por cada Exame, como é o caso do eletrocardiograma, que custa, em média, R$ 100,00 e recebemos R$ 5,00, valor 20 vezes menor. Esse caso se repete em todos os outros exames clínicos. Estão acabando com a saúde brasileira e a culpa está caindo para os prefeitos. Todo mês temos um déficit enorme, que cobrimos com receitas de outras áreas. O grande problema de Aracaju, como todas as Prefeituras de modo geral, nos falta uma voz forte que possa falar em nosso nome, pois somos a maior força política desse país. Somamos 6 mil prefeituras, mas não estamos tendo uma entidade que nos represente com independência, força e coragem", lembra.

O Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que essa reunião é de grande importância, até porque está aconteceu no estado natal do relator do Pacto, o deputado federal André Moura, que foi prefeito e conhece a realidade do interior sergipano e, hoje, do Brasil. "A discussão do pacto é importantíssimo. Esse é um problema ancestral do Brasil, ou seja, tem 120 anos, desde a proclamação da república. Não tenho como resumir o que foi proposto, pois temos um leque vasto de assuntos. Se você pegar a educação, onde estamos discutindo sobre creches, educação infantil, pré-escola, iremos falar sobre transporte, como funciona a gestão da escola, como financia e a responsabilidade de cada um. A mesma coisa acontece na saúde e nos outros setores. Todos são assuntos que discutidos no sentido vertical, que eu chamaria União, Estado e Município. No nível Horizontal também precisa ser tratado, na distribuição entre os municípios. O pacto precisa definir de quem é o compromisso em tratar determinados assuntos e tem que ter o dinheiro para fazer. É definir as atribuições", declara.

O deputado federal André Moura, relator do Pacto Federativo diz que a briga é de ter uma divisão mais justa dos tributos arrecadados na União para estados e municípios. Somente no ano de 2013, foram arrecadados 1,75 trilhões de reais de tributos pagos por aqueles que moram nos municípios, e apenas 5,72% foi para os municípios, 9,87% foram para os estados e o restando ficou concentrado na União.

"Nós sabemos que depois da constituição de 1988, foram repassados para os municípios as obrigações. Precisamos corrigir estas injustiças, pois não podemos concentrar todos os recursos nas mãos da União, principalmente depois dos municípios terem recebido o ônus e não repassam os bônus, para que estados e municípios possam arcar com tantas obrigações. Hoje o Governo Federal passa para estados e municípios, algo em torno de 390 programas, que são de responsabilidade dos municípios e estados para pagar todas as despesas, mas não repassam a ajuda financeira na mesma proporção" ressalta.

Para Fábio Andrade, presidente da FAMES, o evento oportuniza os prefeitos sergipanos e presidentes de Câmaras a falarem com os deputados federais, hoje representados pelo deputado federal André Moura, que é relator do Projeto da Emenda da Constituição. "Os municípios estão em estado de penúria pela defasagem do Pacto, então precisamos rever isso, para que possamos ter dignidade e equilíbrio nos municípios", afirma.

Pacto Federativo

O Pacto Federativo, ou, como chamado atualmente, o Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil (artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32.

Além disso, o tal Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, sendo exemplos desses mecanismos os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios e os Fundos Constitucionais de incentivo ao desenvolvimento regional (Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste).

Da arrecadação da União relativa ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, 48% são repassados aos referidos Fundos, e esses impostos são alguns dos que apresentam maior arrecadação no âmbito da União. Logo, a Constituição estabeleceu uma descentralização da receita tributária, fortalecendo os entes subnacionais e enfraquecendo a União.

Porém, a União reage e tem aumentado ou criado tributos cuja arrecadação não é obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o caso das contribuições sociais. Os estados têm como fonte principal de recursos tributários o IPVA e o ICMS; os municípios, o IPTU e o ISS; e a União. o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Distrito Federal acumula as competências dos Estados e Municípios.