Na tarde desta sexta-feira, 02, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) recebeu o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, onde lançou o Projeto de Audiência de Custódia no Judiciário Sergipano. Na oportunidade, o Ministro foi homenageado pelo Prefeito de Aracaju, João Alves Filho, com a Comenda Grã Cruz da medalha da Ordem do Mérito Serigy, destinada a homenagear personalidades e instituições que tenham prestados serviços de relevância ao município de Aracaju.
No primeiro momento, o Tribunal de Justiça de Sergipe implantará o projeto na Comarca de Aracaju nas novas instalações da Central de Plantão (Ceplan), no Fórum Gumersindo Bessa. Foram realizadas reuniões de capacitação para todos os magistrados, promotores, defensores e representantes da OAB/SE, da Secretaria de Justiça, para que eles pudessem se inteirar das novidades que estão sendo implantadas. As Audiências de Custódia serão realizadas durante o plantão diurno, nos dias úteis das 14h às 16h, e nos finais de semana e feriados, das 10h às 12h.
O Prefeito de Aracaju, João Alves Filho, diz que audiência de custódia foi uma grande vitória para o judiciário, mas também foi uma vitória para o Brasil, porque é um avanço nos direitos humanos. O Brasil é o quarto país em quantidade de presos e isso é um absurdo. Com essa nova modalidade eles vão ter uma condição de poder ser ouvido pelo juiz e existem penas alternativas, que lamentavelmente, não estão funcionando em nosso país. Agora, com a audiência de Custódia, certamente vamos passar a ter e vamos diminuir a população carcerária e os presos serão tratados com a visão humanista e com respeito. Não é porque uma pessoa foi presa que ela deve ser hostilizada e até torturada. Todo ser humano merece respeito, porque existem diversas situações que algumas prisões são injustas", afirma.
"O Ministro Lewandowski é um homem de uma cultura extraordinária. Ele veio aqui e no seu pronunciamento deu uma verdadeira aula, não só para os juristas, mas também, para o significado da democracia. Enfim, ele trouxe conhecimentos novos para o plenário. Hoje ele comanda o Supremo, em um momento dos mais dramáticos da história brasileira e merece ser respeitado e incentivado pelo seu trabalho. Hoje me senti bastante satisfeito com a homenagem que foi feita ao judiciário e à homenagem que foi feita a Aracaju. Tudo que diz respeito a nossa cidade me alegra e me deixa desvanecido. O ministro disse que ficou impressionado com a nossa pequena Aracaju, pela sua beleza, pela concepção urbanística, pelas áreas de lazer e isso me deixa muito feliz, até porque ele é um homem que conhece diversas cidade do Brasil", declara.
Para o Ministro Ricardo Lewandowski, o projeto de audiências de Custódia é extremamente importante, não apenas para a Justiça, mas para o Brasil. Este é o primeiro passo para resolver um problema sério, que é a superpopulação carcerária. O Brasil é, hoje, o quarto país que mais prende pessoas no mundo, logo depois dos Estados Unidos, China, Rússia, com cerca de 600 mil presos, onde 40% deles são presos provisórios. "São aqueles que jamais se defrontaram com um juiz e ficam meses e até anos presos em flagrante ofensa ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Com a audiência de custódia, 24 horas depois o cidadão preso se defronta com o juiz, onde o juiz decidirá se o preso, sendo primário, com residência fixa, sem antecedentes, emprego lícito e tiver cometo um crime de menor potencial ofensivo e não oferecer perigo para a sociedade, poderá responder em liberdade o processo criminal", declara.
"Assim, deixaremos de congestionar os presídios e de outro lado, o preso terá grande chance de ser recuperado. Se o preso for um drogado ou dependente químico, ele receberá o adequado tratamento, se tiver distúrbio psicológico, também merecerá o tratamento adequado para curar o eventual distúrbio que tiver, de maneira que nós estamos, não apenas, prestando uma homenagem a um princípio fundamental da nossa constituição, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, mas estamos contribuindo para aliviar a superpopulação dos presídios e a tensão que neles ocorre. Além disso, estamos contribuindo para uma economia substancial para os cofres públicos, que tem uma despesa de R$3.000,00 por cada homem preso" afirma.
Segundo o desembargador Luís Mendonça, Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, quando a justiça desenvolve um trabalho de atendimento imediato a qualquer cidadão que tenha a sua liberdade restringida, para o juiz avaliar aquela prisão e se a prisão é, realmente, necessária para se combater qualquer ordem de criminalidade ou para se combater o crime em si. "Esse atendimento de imediato resgata a própria instituição que trata especificamente dos direitos humanos e resgata a dignidade do preso e tem-se uma radiografia imediata que envolve aquela situação criminosa. Quando isso ocorre com eficiência, estamos contribuindo para a eficiência do judiciário, para a eficiência da própria sociedade, da eficiência do combate ao crime e isso é necessário para todo o desenvolvimento e desenrolar do judiciário. Em boa hora o Ministro Lewandowski, presidente do supremo, faz essa determinação", reforça.
Detalhes
As audiências de custódia estão previstas em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose, mas só passaram a ser adotadas pelo Judiciário brasileiro a partir do projeto implantado pelo CNJ, em fevereiro deste ano, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A média de soltura dos presos em flagrante nos Estados onde o projeto já implantado tem sido de 50%.
Parceria - Além do TJSE, também são parceiros na implantação do projeto em Sergipe, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) e o Governo do Estado. A ideia é fazer um acompanhamento com medidas sociais aos indiciados liberados nas audiências de custódia, evitando, assim, a reincidência criminal.
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