Os interessados em formalizar a sua empresa ou dar baixa na mesma, devem se apressar. A 8ª Edição da Semana do MEI, termina no próximo sábado, 7. O objetivo do evento, que tem atendido a dezenas de pessoas ao longo da semana, é também orientar os empresários para que se organizem em relação ao cumprimento das exigências para o funcionamento das empresas.
A Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) está prestando informações aos interessados em obter alvará. Mas, para isso, algumas regras devem ser seguidas. Quem informa é o auxiliar administrativo da Semfaz, Hunaldo Barreto.
Um dos pontos mais importantes é o local onde funciona o estabelecimento. O imóvel não deve ser apartamento e nem ser financiado pelo PAR, caso não esteja quitado. A estrutura do imóvel também influi, já que o mesmo, onde funciona a empresa ou serve como ponto de apoio para a mesma, deve estar em bom estado de conservação, como também, atender as exigências legais, oferecendo acessibilidade, segurança e estrutura.
O projeto conta com a participação de 10 órgãos e o apoio da Vigilância Sanitária do Município. A semana do MEI acontece de segunda a sexta das 8h ás 18h e ao sábado das 8h às 12h.
Condições
É exigida renda bruta de R$ 60 mil por ano o equivalente a R$ 5 mil por mês. Ter até um funcionário registrado, não ter outra empresa aberta em seu nome, não ter sócio, o endereço comercial não deve ser em condomínio e nem em residência do PAR e ser maior de 18 de anos. O empreendedor que trabalha com carteira assinada pode registrar a empresa, mas, caso venha a ser demitido, não terá direito ao seguro-desemprego.
