A Prefeitura de Aracaju, por meio da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), tem fiscalizado construções e empreendimentos para que respeitem a legislação que trata das medidas corretas dispensadas à calçadas e passeios públicos.
Para isto, o ordenamento jurídico do Município é bastante rigoroso e protege os direitos à mobilidade, acessibilidade e o uso de espaços públicos destinados para pedestres. Algumas leis, a exemplo do decreto Nº 5352 de 09/06/2016, também conhecido como Código de Urbanismo; a Lei n° 1.687/91, que regulamenta o artigo 16 da Lei Orgânica, que diz respeito à garantia de acesso adequado aos portadores de deficiência física ou mental aos bens e serviços coletivos, logradouros e edificações de uso público.
Mesmo com o crescimento da cidade dos últimos anos, o Departamento de Fiscalização da empresa municipal tem coibido cotidianamente as irregularidades e autuado caso a caso, conforme a gravidade. Caso o cidadão deseje fazer alguma denúncia basta ligar para o número 3179-1632 e registrar, garantindo o anonimato.
