Mutirão de Audiências de Transação Tributária será realizado de 19 a 23 de junho

Para dar início às atividades de implementação de Lei de Transações Tributária (LC nº 192/2023), cujos editais foram lançados no início da semana pelo prefeito Edvaldo Nogueira, a Prefeitura de Aracaju e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), realizarão o Mutirão de Audiências de Transação Tributária, no período de 19 a 26 de junho, das 7h às 13h, no Cejusc, situado no Fórum Gumersindo Bessa.

“Com a publicação dos editais, iniciamos o momento de regularização dos contribuintes que se encontram em débito junto ao município com a realização do Mutirão de Audiências, cujo público-alvo são aqueles que possuem execução fiscal em curso, foram intimados e tiveram as audiências agendadas. O objetivo é fazer com que, diante dos critérios estabelecidos pela Lei de Transação e editais, o contribuinte possa efetuar o pagamento dos valores com descontos ou parcelamento que melhor se adeque à sua realidade financeira”, explica a procuradora municipal Daniela Pires, chefe da Procuradoria Especializada Fiscal.

Conforme editais publicados, além dos contribuintes com débitos judicializados, aqueles que estiverem inadimplentes com o município de Aracaju poderão, em breve, requerer a transação através da plataforma AjuInteligente, como explica o procurador-geral, Sidney Amaral Cardoso.

 

“São dois editais, um que se destina a fatos geradores que tenham se verificado até 31 de dezembro de 2022, seja dívida tributária e não tributária, o qual intitulamos de transação extraordinária. O outro, que é de transação ordinária, abrange todos os tributos ou débito não tributável de competência do município. Para acesso aos descontos e parcelamentos, é necessário o contribuinte atender aos critérios estabelecidos e requerer via AjuInteligente, cujo sistema está sendo parametrizado junto à Semfaz [Secretaria Municipal da Fazenda]. Já o mutirão realizado com o TJ é destinado aos contribuintes que já têm os débitos judicializados e se torna uma ótima oportunidade de negociação”, sintetiza.