A Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), prorrogou até o dia 31 deste mês o prazo de cadastro para carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO). A solicitação é direcionada para residentes de Aracaju e, até essa data, é possível preencher o formulário online disponível no AjuInteligente .
O cadastro foi aberto no dia 26 de dezembro e, de acordo com a secretária municipal da Saúde, Waneska Barboza, o que motivou a prorrogação foi, justamente, poder dar mais tranquilidade para as pessoas se inserirem nesse processo. “Entendemos que algumas pessoas tinham o diagnóstico da doença, mas, por alguma razão, não tinham o relatório médico, portanto, precisavam de mais tempo para irem às suas consultas com os profissionais que as acompanham e, assim, solicitar o relatório que, nesse caso, tem inserção obrigatória no momento do cadastro”, ressalta.
Para o cadastramento, o usuário deverá informar: nome completo, data de nascimento, qualquer documento de identificação com foto (RG ou CNH) – frente e verso, número do CPF, cartão do SUS e relatório médico obrigatório.
“Quando estivermos com esses dados, nossas equipes enviarão para a Secretaria de Estado da Saúde [SES] que ficará responsável pela emissão das carteiras. Conforme o pedido da SES, no cadastro é preciso ter relatório médico, com indicação do código da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde – CID (M79.7) “, frisa Waneska.
O usuário que sentir dificuldade em acessar o AjuInteligente, pode se dirigir à sua Unidade de Saúde da Família (USF) de referência e lá receberá as orientações necessárias. Vale destacar, no entanto, que todo o processo tem que ser feito pelo AjuInteligente. Na unidade, o usuário que tiver dificuldade será apenas orientado a como fazer o cadastro.
Caberá ao Governo do Estado indicar o órgão competente para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, que terá validade de cinco anos e poderá ser renovada, quando expirada. Também passará por normatização do Governo o estabelecimento das normas necessárias para a sua fiel execução.
Regulamentação
Segundo a Lei nacional nº 14.705 de 2023, sancionada pelo presidente do Brasil, foi regulamentado o tratamento de fibromialgia e fadiga crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes com fibromialgia passam a ser reconhecidos em Sergipe como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 9.261, de 18 de agosto de 2023, que promove este reconhecimento.
