Rumo à modernização da base legal do sistema de transportes da capital, a Prefeitura de Aracaju enviou à Câmara Municipal de Vereadores uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que inclui formalmente modalidades como mototáxi e transporte individual privado por aplicativo no rol de serviços que o Município tem competência para organizar, permitir ou autorizar.
A proposta, aprovada em primeira discussão nesta quinta-feira, 19, atualiza o Artigo 234 da legislação municipal, harmonizando as regras locais com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A medida busca, principalmente, garantir maior segurança jurídica e oferecer instrumentos adequados para a regulamentação dessas modalidades, assegurando padrões de qualidade e segurança à população.
Para a prefeita Emília Corrêa, esses novos formatos de transporte já são parte essencial da rotina dos cidadãos, o que torna indispensável a atualização da legislação municipal.
“A regulamentação dessas modalidades é um passo fundamental para que tenhamos aqui em Aracaju as ferramentas para seguir as diretrizes federais. Nosso objetivo é garantir um sistema de transporte mais seguro, organizado e eficiente para todos os cidadãos”, destacou a prefeita.
A legislação federal já reconhece o transporte remunerado privado individual como integrante do sistema de mobilidade urbana, e o caracteriza como serviço de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em plataformas digitais.
Segundo o superintendente de Transportes e Trânsito, Nelson Felipe, com essa atualização, Aracaju passa a contar com mecanismos claros para promover um sistema de mobilidade urbano mais eficiente.
“Isso representa mais segurança aos usuários e motoristas e também garante que Aracaju siga as diretrizes federais de mobilidade urbana, atuando de forma mais organizada e eficiente na fiscalização e autorização dessas modalidades de transporte”, destacou.
Outros projetos
Outros importantes projetos de lei que tratam do transporte na capital também foram aprovados nesta quinta-feira, 19. Enviados pelo Executivo à apreciação dos vereadores, as mudanças têm como objetivo garantir mais segurança e eficiência para usuários e operadores.
O PL 48/2026 busca ampliar de 15 para 18 anos a vida útil dos veículos destinados ao transporte escolar, desde que sejam mantidas todas as exigências de segurança, vistorias periódicas e adequação às normas técnicas estabelecidas.
A medida busca oferecer sustentabilidade econômica aos permissionários e autorizados do transporte escolar, considerando tanto a evolução tecnológica dos veículos quanto o elevado custo de aquisição, especialmente devido às exigências legais específicas dessa modalidade.
Paralelamente, o PL 49/2026 altera normas do Serviço de Transporte Complementar Urbano. A proposta estabelece uma taxa de gerenciamento anual de R$ 300, com isenção total desse valor no primeiro ano de operação dos autorizatários, permitindo uma organização mais eficiente do setor e dando suporte aos novos operadores.
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