A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) enviou à Câmara de Vereadores na manhã de hoje, quarta-feira, o projeto de lei que concede remissão e simplifica procedimento de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida vai garantir o perdão dos débitos tributários para quem ganha até dois salários mínimos ou tenha um imóvel com valor de até R$ 5 mil. Cerca de 50 mil contribuintes devem ser beneficiados. A proposta foi encaminhada pelos secretários de Governo, Bosco Rolemberg, e de Finanças, Jeferson Passos, ao presidente do poder legislativo, Sérgio Góes.
O projeto de lei atualiza o valor da remissão para R$ 760 e assegura o perdão da dívida às pessoas que requereram a isenção do IPTU no ano 2007 sem observar o prazo legal vigente, desde que se enquadrem nos requisitos necessários. E mais: amplia o benefício até 2009. Depois desse período, se não houver a edição de outra lei que assegure nova remissão nos mesmos moldes, é preciso fazer um novo requerimento à Secretaria de Finanças. "Esse é um instrumento de justiça fiscal que beneficia uma parcela significativa da população, que não tem condições de arcar com esse custo", afirmou Jeferson Passos.
Contenção de gastos
Para Bosco Rolemberg, essa iniciativa é fruto da política de contenção de gastos implantada pelo prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, que garantiu nos últimos dois anos reserva de R$ 48 milhões em recursos próprios para tocar obras e projetos de grande impacto. "Estamos fazendo isso sem aumentar impostos e ampliando o benefício de remissão e isenção. Essa é uma medida de alcance social muito grande, obtida através de um esforço fiscal que tem garantido recursos próprios fundamentais para investimentos na cidade", ressaltou.
O presidente da Câmara Municipal, Sérgio Góes, parabenizou a iniciativa do prefeito e se comprometeu em votar o projeto até o dia 13 de dezembro, quando terminam os trabalhos legislativos. "A Lei Orgânica do Município já prevê a isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas com a inclusão para os imóveis no valor de R$ 5 mil, vai ser possível atender grande parte da comunidade de baixa renda. Pelo grande alcance social, arrisco dizer que os vereadores vão aprovar a matéria por unanimidade", avaliou.
