Há quatro anos em vigência no município de Aracaju, a Lei nº 3.441, mais conhecida como ‘Lei dos 15 Minutos', tem como saldo mais de 200 processos instaurados e a possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento de seis agências que atuam na capital sergipana. Isso em decorrência do trabalho de fiscalização da Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) e também da participação da comunidade, que tem buscado a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) para denunciar o não cumprimento do dispositivo legal.
Penalidade máxima por não cumprir a Lei dos 15 Minutos, a suspensão do alvará de funcionamento tem levado algumas agências bancárias a solicitarem uma nova discussão sobre a lei na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Porém, a prefeitura tem o entendimento de que o dispositivo deve ser cumprido em sua integralidade.
"A suspensão do alvará durante seis meses é aplicada àquelas agências que ao descumprirem a lei pela primeira vez levaram uma advertência, e da segunda em diante foram multados em valores que variam de R$ 1 mil a R$ 2 mil. Reincidente por quatro vezes, aí então é aplicada a penalidade de suspensão do alvará. O que aconteceu em Aracaju foi que as agências, logo quando da vigência da lei, foram discutir a sua constitucionalidade, ao invés de cumprir a lei municipal, e então hoje nos deparemos com essa situação", explica o secretário municipal de Finanças, Jeferson Passos.
De acordo com Jeferson, a posição da PMA é fazer cumprir a lei, mas ele não descarta a possibilidade de revisão das multas pecuniárias àqueles que não cumprirem a Lei dos 15 minutos. "Iremos cumprir a lei. Ainda que a suspensão do alvará das agências seja prejudicial, estas somente serão abertas seis meses após, com a devida estrutura para prestar um atendimento de qualidade à população. Agora, reconhecemos que há a necessidade de uma rediscussão ao que se refere valor da multa. Talvez por ser muito baixa, as agências acabam não sentindo muito. No Rio de Janeiro, por exemplo, houve uma revisão e os valores vão de R$ 10 mil a R$ 160 mil", destaca.
Denúncia
O cliente que verificar que o tempo de atendimento não está sendo cumprido, pode se dirigir à sala da Coordenadoria de Defesa do Consumidor da Secretaria Municipal de Finanças para fazer a denúncia. O órgão municipal fica localizado na praça General Valadão, nº 341, Centro. O horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço. Basta que o denunciante efetue o preenchimento de um formulário, ao qual deve ser anexada a senha do banco e o comprovante do horário de atendimento.
