A Procuradoria Geral do Município de Aracaju, por intermédio da Procuradora Assistente Maíra Nascimento Barbosa, conquistou mais uma importante vitória para a capital. Em decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Federal, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que assegura a regularidade do Município perante o Cadastro Único de Convênios - CAUC.
Com a referida decisão, o Município de Aracaju poderá dar continuidade às obras cuja percepção de recursos dependia da referida regularidade fiscal. Resta assegurado ainda a celebração de convênios de relevante cunho social e a percepção de repasses da União, notadamente no que diz respeito às Emendas Parlamentares relacionadas a projetos nas áreas de saúde, urbanismo e segurança pública.
"Os municípios são os maiores prejudicados pelo não repasse das verbas federais, tanto que a Lei n° 10.522/2002, em seu art. 25, §3°, bem como a Lei Complementar n° 101/2000, art.26, caput, ressalvam as obras de cunho social", afirmou a Drª. Maíra.
De acordo com o procurador-geral do município, Carlos Pinna Júnior, os esforços da PGM continuarão até que o julgamento do mérito seja realizado.