A Prefeitura Municipal de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), promoveu, entre os dias 18 e 22 de fevereiro, uma fiscalização em lanchonetes e restaurantes. Realizada pelo Procon Aracaju, a ação teve o objetivo de averiguar o cumprimento da Lei Municipal n° 4.634/2015, conhecida como "Lei do Cardápio em Braille". Ao todo, foram visitados dez estabelecimentos comerciais, dos quais quatro receberam auto de constatação.
De acordo com a legislação, os bares, restaurantes e lanchonetes da capital devem possuir, pelo menos, dois exemplares do cardápio em sistema de leitura braille ou audiodescritivo, sempre atualizado, para que sejam utilizados por pessoas com deficiência visual. Segundo o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, a Lei prevê as seguintes punições a serem aplicadas em caso de descumprimento. "O estabelecimento pode vir a ser advertido, na primeira infração, ou ter o alvará de funcionamento suspenso. Além disso, há a possibilidade de aplicação de multas. No caso das autuações efetuadas durante essa fiscalização, foi concedido prazo para que os estabelecimentos se adequem a Lei Municipal", aponta o coordenador.
Para o universitário Wesley Gonçalves, 19, a presença do cardápio acessível em lanchonetes e restaurantes é fundamental. O jovem, que tem deficiência visual, conta que não é comum encontrar estabelecimentos que estejam de acordo com a Lei do Cardápio em Braille. "A sorte é que eu normalmente estou acompanhado, pois, se eu estiver sozinho, é um problema muito grande. Eu tenho que pedir para o funcionário dizer o que tem, o que é uma perda de tempo muito grande", lamenta o estudante.
Dessa forma, a fiscalização realizada pelo Procon vem para assegurar o direito de pessoas como Wesley. Para o empresário Antônio Bonfim, 44, a ação é muito importante para que os estabelecimentos estejam atentos à Lei. "Acho interessante, pois promove uma maior inclusão de todos", afirma o consumidor.
É importante que, caso o consumidor se depare com um estabelecimento que não disponibilize os exemplares de cardápio em braille ou o audiodescritivo, apresente a sua denúncia ao Procon Aracaju. Isso pode ser feito por meio do SAC 151, ou ainda por meio do agendamento online, disponível no site procon.aracaju.se.gov.br, através do qual será possível marcar o dia e horário do atendimento na sede no órgão.
