Para garantir o bem-estar dos consumidores aracajuanos, a Prefeitura de Aracaju realiza fiscalizações periódicas em estabelecimentos comerciais instaladas na cidade, por meio do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec).
Com esse objetivo, na noite desta quinta-feira, 4, a equipe de fiscalização do Procon Aracaju visitou quatro pizzarias para verificar o cumprimento de algumas exigências do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e também de Leis Municipais, relativas ao direito do consumidor. No total, três estabelecimentos foram autuados.
De acordo com o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, o diferencial dessa ação foi a averiguação da prática de cobrança indevida na venda de pizzas com mais de um sabor. "O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança do valor do sabor mais caro seria uma prática abusiva, com respaldo no Artigo 39, Inciso V, do CDC", explica Igor Lopes.
Conforme a legislação, esse tipo de cobrança seria exigir vantagem manifestadamente excessiva do consumidor. Um dos estabelecimentos foi autuado em decorrência de tal prática. Ainda segundo Igor, outro dos pontos observados durante a ação foi a existência da informação prévia sobre a opcionalidade do pagamento da taxa de serviço.
"Não existe obrigação legal de que consumidor realize o pagamento dessas taxas. Então deve constar, no cardápio ou nas comandas, que esse pagamento é opcional", afirma o coordenador.
A fiscalização do Procon Aracaju também verificou se os estabelecimentos disponibilizavam uma cópia do CDC, em local visível e de fácil acesso. Além disso, na oportunidade, também foi observado o cumprimento da Lei Municipal n° 4.634, de 2015, a Lei do cardápio em braille, que dispõe que restaurantes, bares e lanchonetes possuam, pelo menos, dois exemplares do cardápio em sistema de leitura braille ou audiodescritivo, sempre atualizados, para que pessoas com deficiência visual possam usufruir do serviço da melhor forma possível.
Outra Lei Municipal observada durante a ação foi a Lei n° 4542, de 2014, que determina que esse tipo de estabelecimento forneça uma comanda impressa ao cliente, permitindo que ele tenha maior controle do consumo.
SAC 151
Para realização de denúncias ou esclarecimentos de dúvidas, o Procon Aracaju disponibiliza o SAC 151. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e está localizado na avenida Barão de Maruim, 867, bairro São José. Para facilitar ainda mais o atendimento ao consumidor, o órgão disponibiliza o serviço de agendamento online, que possibilita a marcação do dia e horário para atendimento presencial.
