O prefeito Edvaldo Nogueira participou, na noite desta segunda-feira, na sede da OAB Sergipe, da solenidade de descerramento da placa alusiva à Lei Municipal nº 5.178, que designou o dia 11 de agosto como Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia. O ato ocorreu no plenário da seccional, durante sessão ordinária para reunião do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe. Sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira, em 29 de março deste ano, a lei, de autoria do vereador Elber Batalha, institui no calendário oficial de eventos do município a data em defesa das prerrogativas.
"A sanção desta lei nos possibilitou garantir o direito do cidadão. Hoje, existe uma tendência desses direitos serem vilipendiados. As pessoas estão sofrendo a mercê de injunções, em uma sociedade que caminha para o totalitarismo e para as questões contra a própria sociedade. A partir do momento em que a advocacia tem as suas prerrogativas garantidas ela se torna essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Para mim, o princípio basilar da democracia está na garantia dos direitos. E isso é algo que não existe naturalmente, é preciso conscientizar as pessoas. Por isso a instituição do Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia é tão importante", analisou o prefeito Edvaldo Nogueira.
O gestor também destacou que a lei é "fundamental para construção de uma sociedade democrática, livre e soberana". "A partir do momento em que se designa uma data para se comemorar, discutir, debater e incentivar que a população tome conhecimento dos seus direitos individuais, você colabora para a construção de uma sociedade mais justa e estimula que as pessoas tenham seus direitos garantidos. O advogado com prerrogativa é fundamental nesse processo. As pessoas subestimam essa questão, mas para mim ela é muito importante. Ter uma advocacia forte, atuante, é garantir, fundamentalmente, o direito do cidadão", reforçou.
Ao agradecer a presença do prefeito Edvaldo Nogueira, o presidente da OAB/Sergipe, Inácio Krauss, enfatizou que houve sensibilidade por parte do Executivo Municipal e do Legislativo ao sancionar a lei. "A advocacia agradece essa deferência porque, realmente, as prerrogativas servem para que defendamos os direitos dos cidadãos. Estamos defendendo o direito da sociedade quando algumas autoridades insistem em violar nossas prerrogativas. Esse ato da Prefeitura e da Câmara Municipal, através da lei que foi sancionada, reforça ainda mais a necessidade de defendermos as prerrogativas da advocacia. Mais uma vez, agradeço em nome da advocacia sergipana e do conselho seccional", salientou.
Autor do projeto, o vereador Elber Batalha ressaltou que a sanção da lei "materializa a instrumentalização das garantias constitucionais que foram tidas na Constituição de 1988 às custas de lágrima, sangue, suor e muito trabalho". "De vários parlamentares e pessoas que começaram essa discussão ainda lá, em 1964, passando por todas aquelas agruras da Ditadura Militar. Com o passar dos anos, a facilidade com que essa garantia nos foi apresentada para as novas gerações, que talvez não tiveram a oportunidade de ter uma noção da vivência e a que custo essas prerrogativas foram conquistadas, isso foi se perdendo no tempo. E quando um povo não conhece sua história, incorre o perigo de repetir os mesmos erros e estamos vendo isso agora, achando que tem direitos demais e que os advogados são desnecessários à construção de um julgamento justo. Era preciso fazer algo para fortalecer as discussões, mostrar a nossa posição quanto a isso, então apresentamos esse projeto que contou com o apoio de todos os vereadores que entenderam que era necessário dar esse gesto, aparentemente simples, mas que consolida uma posição do parlamento municipal, referendada pela Prefeitura, através da sanção do prefeito e que passa a ser uma posição dos Poderes Públicos Municipais", frisou.
Acompanharam a solenidade a vice-presidente da OAB/SE, Ana Lúcia Aguiar, o presidente da comissão de Defesa das Prerrogativas, Joab Gomes, o deputado estadual Iran Barbosa, vereador Vinicius Porto, conselheiros e conselheiras da OAB Seccional Sergipe e membros da sociedade sergipana.
