A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que trata da aplicação dos 25% na Educação em 2020 e 2021, foi aprovada nesta quarta-feira, 6, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada pelo presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, que acompanhou a votação da proposta, ao lado do vice-presidente de Mobilidade Urbana da entidade e prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo. A proposta seguirá, agora, para votação no Plenário da Câmara. Para Edvaldo, "a aprovação unânime na Comissão representa uma grande conquista do municipalismo brasileiro".
"Hoje é um dia muito importante para os municípios e para a Frente Nacional de Prefeitos. Acabamos de presenciar a votação na Comissão Especial do relatório do deputado Tiago Dimas, que possibilita a aprovação da PEC 13. Com esta grande vitória, os recursos que eventualmente não puderam ser aplicados na Educação em 2020 e 2021, em virtude da pandemia do coronavírus, poderão ser investidos em 2022 e 2023. Desta forma, serão R$ 8 bilhões a mais que serão aplicados na Educação brasileira nos próximos dois anos", destacou Edvaldo.
O presidente da FNP ressaltou que a entidade continuará mobilizada para que a votação da PEC seja pautada "com máxima celeridade". "Vamos nos mobilizar para que o presidente da Câmara, Arthur Lira, coloque em pauta, o mais rapidamente possível, para ser aprovada. Sem sombra de dúvidas, essa PEC é extremamente importante para a Educação e para os municípios brasileiros", reiterou.
Ao fazer a leitura do relatório, o deputado Tiago Dimas considerou que a pandemia “atingiu em cheio o equilíbrio das finanças” e lembrou, ainda, que as cidades lideram com superávit não esperado em 2021, o que dificultou a previsão orçamentária naquele ano. Para ele, a PEC 13/2021 é “urgente e extremamente necessária”. O deputado optou pela manutenção do texto vindo do Senado Federal, por entender a urgência da votação.
O deputado Silvio Costa Filho, que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) defendeu a proposta como uma “pauta do Brasil”. “A gente está tratando da boa qualidade do gasto, dos recursos públicos da Educação”, disse.
Após a Comissão, os prefeitos estiveram com o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos, pedindo apoio do parlamentar para que a proposta seja pautada com brevidade. “Vou falar com Arthur [Lira, presidente da Casa] e com o Rodrigo [presidente do Senado] para também marcar a promulgação”, garantiu.
Mobilização
Defendida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a PEC 13 é uma das principais pautas debatidas pelos gestores e gestoras que fazem parte da entidade, tendo sido, inclusive tema recorrente nas Reuniões Gerais realizadas pela FNP, em novembro de 2021, em Aracaju, e em março deste ano, em Curitiba. Além disso, dirigentes da Frente Nacional também estiveram mobilizados em Brasília, no último dia 9 de março, para dar celeridade à tramitação da proposta.
Aprovado nesta quarta, por unanimidade, o texto, que tem como relator o deputado Tiago Dimas, estabelece que os estados, o Distrito Federal, municípios e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados pela não aplicação dos 25% dos recursos orçamentários na Educação nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, devido ao estado de calamidade pública decretado com a pandemia de covid-19. Além disso, estabelece que o percentual não gasto terá que ser acrescentado ao orçamento da Educação em 2022 e em 2023.
Transporte público
Ainda nesta quarta, os prefeitos trataram do financiamento do transporte público (PL 4392/2021) com o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos, que tramita em caráter de urgência na Casa. O projeto atende ao pleito de governantes municipais por um financiamento emergencial, com a receita extra tarifária de R$ 5 bilhões para financiar a gratuidade oferecida a idosos por Lei Federal. “Tenho absoluta sensibilidade com isso e o que eu puder fazer aqui, contem comigo”, expressou o deputado.
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