O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Aracaju, vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realizou, entre os dias 25 e 29, uma série de fiscalizações especiais em estabelecimentos que comercializam produtos agrícolas. A equipe visitou 11 pontos comerciais, os quais receberam o relatório de visita do órgão, sem registro de autuação.
Foram observados critérios gerais, como a disponibilização de, pelo menos, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em local visível aos clientes, conforme previsto na Lei nº 12.291/2010, e precificação dos itens expostos à venda. Além disso, também houve verificação de aspectos específicos, considerando os particulares do segmento, como as condições de disponibilização de amostra grátis e venda de defensivos agrícolas.
O coordenador geral do Procon Aracaju, Igor Lopes, adverte sobre a responsabilidade do fornecedor no que diz respeito à distribuição de amostras gratuitas. "Mesmo diante da condição de produto com reserva de amostra grátis, o fornecedor não fica isento da responsabilidade, caso algum dano seja causado ao consumidor", explica Lopes.
Em relação aos defensivos agrícolas, o coordenador ressalta que também houve atenção especial.
"Os defensivos devem ter, na embalagem, identificação expressa do fabricante e também do registro no Ministério da Agropecuária. A comercialização desse tipo de produto somente pode se dar mediante a apresentação de receita assinada por um técnico, como o engenheiro agrônomo", pontua o coordenador.
A equipe de fiscalização também verificou o alvará de funcionamento, que deve estar fixado de maneira visível ao consumidor, e a proibição da estipulação de valor mínimo, para o pagamento com o cartão de crédito.
Os consumidores que desejarem apresentar reclamações e denúncias podem entrar em contato com o Procon Aracaju através dos canais oficiais de atendimento, que são o SAC 151 ou o número telefônico 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
