Direitos Humanos têm protagonismo inédito na gestão municipal

Como parte integrante da Secretaria Municipal da Assistência Social, a Diretoria de Direitos Humanos, criada em 2017, veio para cumprir uma promessa de campanha do prefeito Edvaldo Nogueira. E, como especificado no "item 20" do Plano de Governo no tema Assistência Social e Direitos Humanos, o foco primordial é "tratar da garantia de direitos ligados à igualdade racial, população LGBT, às comunidades, aos povos tradicionais, às crianças, aos adolescentes, aos idosos, entre outros públicos".

Até chegar à implementação efetiva da diretoria, vários movimentos se uniram para construir a proposta de Direitos Humanos para a gestão, apesar de existir, dentro do próprio programa de governo, um tema específico: Políticas de Direitos.

Em Aracaju, é a primeira vez que se tem uma instância específica para pensar a Política de Direitos Humanos dentro da gestão municipal, o que é considerado um avanço.  A proposta inicial de organograma da diretoria aproxima a Diretoria de Direitos Humanos (DDH) de outros temas trabalhados no Plano de Governo, como "Políticas para as Mulheres" e "Políticas de Direitos", estas com foco, respectivamente, no enfrentamento à violência doméstica e na promoção da igualdade racial. Soma-se ainda à atuação da DDH, as Políticas de Promoção da Pessoa com Deficiência, com proposta, no plano de governo, de sua promoção, intersetorial em vários eixos e temas deste, em especial à saúde e assistência social e direitos humanos.

"Os direitos humanos não estão dados, não tem nada dado, estão em construção e essa construção a gente tem que levar para a sociedade. Estando em construção, tem que ter luta sempre, tem que ter diálogo sempre, tem que ter ouvida de quem sofre diretamente a condição de opressão", afirma a diretora de Direitos Humanos e assistente social, Lídia Anjos. 

Assim, levando em consideração as populações que mais sofrem para fazer valer as políticas de direitos, a DDH se constitui em três coordenadorias: Política para Pessoas com Deficiência, Políticas de Promoção da Equidade, com gerência de Igualdade Racial e LGBTs; e Políticas para a Mulher.

"Antes de 1988 (pré-reformulação da Constituição vigente e ditadura militar) nós precisávamos lutar para garantir direitos no papel, na lei. Quando a gente conseguiu os direitos na lei foi preciso continuar lutando para que papel e prática não tivessem tão distantes. E hoje, a gente vive uma conjuntura em que esquece um pouco o discurso de estar na prática porque o que tava na lei, que havia sido garantido, está desmoronando. Então, volta a necessidade de se apegar ao papel e não perder o que havíamos conquistado em termos de direitos. É um conflito entre o velho e o novo modo de se organizar em sociedade que não chega de uma única vez e de uma vez por todas. Isso nos coloca em situação de alerta. Hoje, os movimentos estão lutando a todo tempo para não perder o que se conquistou lá em 88, em formatos diferentes de luta do que foi no contexto daquela época que era uma ditadura explícita. Por isso, não podemos perder de vista a relevância que tem uma Diretoria de Direitos Humanos atuando na esfera municipal", salientou Lídia Anjos.

Intersetorialidade

Para formular políticas de Direitos Humanos é preciso compreender que até quando se discute obra pública também está executando o direito humano à cidade e este é um desafio que se projeta a longo prazo. Desta forma, é preciso envolver e instigar, interna e externamente, as demais instâncias do poder público e da sociedade civil a pensar direitos humanos para formular e executar esta política com esse sentido.

Assim, essas discussões passam pela internalização e intersetorialização nas diversas secretarias da Prefeitura de Aracaju. Isso quer dizer que a gestão tem atuado em conjunto nas áreas, são somente com a Assistência Social, afinal, Direitos Humanos têm a ver com o provimento de saúde, educação, segurança, lazer, infraestrutura e, entre outros aspectos, para todo e qualquer cidadão de maneira igualitária.

E uma das questões de fundamental importância no que se refere a Direitos Humanos é o fomento por parte, inclusive, da gestão pública, da mudança de paradigma, a partir da promoção da reflexão e leitura crítica da realidade e das condições de opressão, luta de classe e educação em direitos humanos.

Um dos destaques do primeiro ano de atuação da DDH foi justamente a instituição do Comitê Intersetorial de Direitos Humanos com representações de várias secretarias municipais e já com agenda para o ano de 2018.

Nas matérias a seguir, reunimos ações em quatro focos da Diretoria de Direitos Humanos: Igualdade Racial, Pessoas com Deficiência, Política para a Mulher e LGBT, todas elas em conjunto com as demais secretarias da gestão.