A campanha `Não Dê Esmola: Dê Cidadania´, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio institucional da Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), está cada vez mais conquistando a sociedade. Trata-se de uma campanha de conscientização junto à população de que o gesto de dar esmola só contribui com a permanência de crianças e adolescentes nas ruas da cidade.
Este gesto de dar esmolas pode ser substituído por ações de cidadania, com doações feitas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), gerido por representantes da sociedade civil, cujos recursos são destinados a Organizações Não Governamentais que apresentarem os melhores projetos sociais (veja detalhes ao final desta entrevista).
Em entrevista concedida ao site Rede Cidade Criança, a promotora de justiça Conceição Figueiredo, coordenadora do Núcleo de Apoio à Infância e Adolescência (NAIA) do Ministério Público Estadual, reconhece a importância da campanha e adverte para que as pessoas despertem a solidariedade com gestos de cidadania. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista:
REDE CIDADE CRIANÇA - Como a senhora acompanha esta Campanha Não Dê Esmola, Dê Cidadania?
Conceição Figueiredo - Eu sempre gosto de fazer um alerta à sociedade de que enquanto isso (o gesto de dar esmola) for fomentado, isso (a permanência de pedintes nas ruas) permanece. Enquanto isso permanece, nós estamos colocando crianças e adolescentes em risco de forma permanente, seja porque é uma atividade por si só de risco, seja por que tira (as crianças e adolescentes) da escola, de programas sociais, seja porque possibilita um aliciamento para uma possível exploração sexual, seja porque a criança fica ali exposta a todo tipo de abordagem que pode ser feita, seja porque propicia ao uso de drogas ou uso de bebidas... Então, o lugar de criança é na escola, é na família, é no orçamento público. Então, eu sempre peço à sociedade que, se ela quer realmente ajudar, ela o faça, mas faça de forma correta. Que ela procure saber como pode fazer doações de pessoa física ao fundo da infância (FMDCA). Há formas e maneiras, inclusive, dedutivas do imposto de renda (de até 6% para pessoas físicas e de até 1% para jurídicas).
REDE CIDADE CRIANÇA - Que avanços conquistamos em termos de políticas públicas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente no Estado de Sergipe?
Conceição Figueiredo - Em termos de Estado, nós temos alguns avanços no sentido de que hoje há um foco maior em referência às crianças e aos adolescentes. Tivemos uma vitória com a criação da Vara de Atendimento aos Grupos Vulneráveis, que foi coordenado aqui pelo NAIA, com a participação dos vários segmentos sociais de defesa e de responsabilização de atendimento da criança e do adolescente. Temos também uma definição melhor, apesar de ainda, eu registro, existir uma falta de sensibilização e capacitação. Nós temos os cinco Conselhos Tutelares em funcionamento (nos cinco distritos de Aracaju), temos um programa de atendimento à criança e adolescente vítimas de violência, que é o Sentinela (executado pela SEMASC), temos o apoio, através do antigo Projeto Libertar, na maternidade Hildete Falcão; tivemos ainda o lançamento do Salve, que tem o apoio da Secretaria de Ação Social do Estado e do Município (SEMASC, de Aracaju, e a de Inclusão, Desenvolvimento e Assistência Social, do Estado) e tem sido internalizado em vários municípios do interior sergipano, no sentido de que essas crianças e adolescentes que são vítimas de violência sejam atendidas. E não só atendidos, mas também que os agressores sejam responsabilizados. Temos tido uma sensibilização através de campanhas, como a campanha 'Não Dê Esmola: Dê Cidadania', lançada há três anos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC) e agora foi renovada e isso tem sensibilizando bastante o público. Também temos tido mudanças significativas no atendimento do adolescente infrator, seja através do Projeto 'Viver Legal', que é municipalizado aqui por Aracaju (executado pela SEMASC) e do atendimento às medidas sócio-educativas de internamento, que é feito pelo Estado.
REDE CIDADE CRIANÇA - Em que medida o Ministério Público interage com a execução destas políticas públicas?
Conceição Figueiredo - O Ministério Público vem acompanhando de forma muito atenta, mas agora estamos acompanhando de forma mais próxima o orçamento, que é previsto tanto no município quanto no Estado para o desenvolvimento dessas políticas públicas de atendimento às crianças e adolescentes. E não só de atendimento, como também em outros eixos. Temos, até mesmo porque acredito mais nessa proposta, nessa posição, tido uma postura propositiva de parceria, sem abrir mão do dever de responsabilização. Sem abrir mão do dever de fiscalização, nós temos tido a oportunidade de discutir e participar da elaboração dessas políticas públicas e creio que, através desse diálogo, sem abrir mão da responsabilização, é o melhor caminho.
REDE CIDADE CRIANÇA - Dentro de sua missão de agente fiscalizador, que conceito o MPE tem sobre as iniciativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com a Prefeitura de Aracaju, entre outras instituições do porte do Poder Judiciário, para coibir a permanência de crianças e adolescentes nas ruas de Aracaju?
Conceição Figueiredo - É a melhor de todas porque esse é um problema que atinge toda sociedade sergipana e todos os municípios são responsáveis pela questão que envolve criança e adolescente. Esta campanha é uma iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com a SEMASC, e vem surtindo grande efeito. Ela já está em seu terceiro ano e vem sensibilizando, não só a sociedade, mas os vários órgãos que começaram a integrar essa campanha e a começar a compreendê-la. Recentemente, nós fizemos o lançamento dessa campanha no Ministério Público e estamos esperando uma resposta e isso teria que ser ampliado porque a demanda é maior do que a possibilidade e creio que o Conselho deve ampliar nas várias empresas, órgãos públicos, até porque não só sensibiliza, mas conscientiza a sociedade que também é dever dela a defesa e a promoção dos direitos da criança e do adolescente.
REDE CIDADE CRIANÇA - Até que ponto a sociedade tem responsabilidade nas ações para coibir que crianças e adolescentes vivam nos semáforos da cidade a pedir esmola?
Conceição Figueiredo - A responsabilidade reside no fato de que eles fomentam essa permanência de crianças e adolescentes, através de agrados, seja de dinheiro, roupas, brinquedos, comida... Então, eu sempre gosto de fazer um alerta à sociedade de que, enquanto isso for fomentado, isso permanece. Enquanto isso permanece, nós estamos colocando crianças e adolescentes em risco de forma permanente. Então, eu sempre peço à sociedade que, se ela quer realmente ajudar, ela o faça. Mas faça de forma correta. Que ela procure saber como pode fazer doações de pessoa física ao fundo da infância (FMDCA). E, se ela quer fazer de forma direta, que ela procure uma instituição que é regularmente constituída e devidamente inscritas no Conselho Municipal (dos Direitos da Criança e do Adolescente) e faça a sua doação.
REDE CIDADE CRIANÇA - E a família?
Conceição Figueiredo - A família é um dos focos dos problemas sociais que enfrentamos. Muitas vezes, é quem induz e alicia os meninos a irem para as ruas para receberem alguma coisa, que, segundo eles, completem a bolsa que recebem. Na grande maioria, estas pessoas já estão inseridas em programas sociais e é preciso mudar a mentalidade de que o valor da bolsa é para o sustento da família. O valor da bolsa (Programa Bolsa Família) é, sim, uma ajuda e um subsídio e é preciso que a família faça sua parte. Ao mesmo tempo, eu tenho consciência de que essa família não está devidamente preparada para o papel que assume: o de família. Ela vem constituída de forma desagregada e desestruturada. É preciso ter um investimento muito sério de estrutura das famílias: de como criar os seus filhos, de como deve ser feita a orientação, qual o papel da família... E não é somente o papel omissivo de achar que o Estado, de uma forma ampla (Estado, Município e Governo Federal), que tem o dever de sustento. Ao contrário, nós não podemos, jamais, seja Estado ou sociedade civil organizada, absorver e suprimir o papel da família na vida do indivíduo. Ela é fundamental, é a célula mãe, é o principal elo e é dela que decorre a formação do indivíduo. Então, nós temos que ter um investimento mais eficiente, permanente, mais duradouro em relação a organização e planejamento da estrutura familiar.
REDE CIDADE CRIANÇA - Esta campanha também serve como forma de divulgar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Qual a importância deste Fundo para a política de atendimento à criança e ao adolescente?
Conceição Figueiredo - O fundo, através das doações de pessoa física e jurídica, pode dar suporte ao desenvolvimento de projetos e programas em favor da infância e da adolescência. Eu acompanhei o que o Conselho (Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) fez no ano passado, o levantamento de todo o critério de avaliação que foi colocado no desenvolvimento e aprovação desses projetos e foi direcionando o que tinha nos fundos para o desenvolvimento deles e, também, tenho acompanhado o desenvolvimento desses projetos nas instituições. Então, é bom que as pessoas conheçam. Acho que poderia ter uma melhor divulgação desses projetos existentes e todo valor, como eu volto a dizer, é de retorno à criança e ao adolescente, através dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Contribuintes do Imposto de Renda possuem até o último dia último deste mês para fazer sua doação ao FMDCA, de forma que sua contribuição seja deduzida do IR a ser declarado no próximo ano. Atenção, o último dia útil é 28 de dezembro. As doações podem ser feitas nas seguintes contas bancárias:
BANESE Ag. 011 C.C. 300046-5
BANCO DO BRASIL Ag. 3611-0 C.C. 99864-8
CAIXA ECONÔMICA Ag: 059 C.C. 20-6 / OP:006
BANCO NORDESTE Ag: 005-1 C.C. 08641-5
Clique aqui e confira a entrevista completa no sítio da REDE CIDADE CRIANÇA
