A noite da última quinta-feira, 27, marcou história no âmbito da defesa dos direitos dos consumidores sergipanos e, em especial, de Aracaju, quando foi assinado um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) para homologação dos acordos entre consumidores e fornecedores firmados no Procon Municipal e no Estadual. O intuito da parceria é acelerar os processos da área do Direito do Consumidor na esfera judicial, fortalecendo a atuação dos poderes públicos do Município e do Estado na defesa do consumidor.
A assinatura ocorreu na abertura das Jornadas Brasilcon em Comemoração aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), promovida pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon, em parceira com os Procons de Aracaju e de Sergipe, e com a Universidade Federal de Sergipe (UFS). Na ocasião, o vice-presidente do TJ/SE, Desembargador José dos Anjos, ressaltou a satisfação do órgão em contribuir com esta proposta inovadora. "Sabemos que 25 anos não são 25 dias e, esses foram anos de conquista da cidadania. Todos os elementos das relações de consumo são desaguados, via de regra, nos tribunais de justiça, sobretudo no nosso Tribunal que é o foco do convênio. Esse convênio vem como uma ferramenta para melhoria e qualificação de toda sistemática do processo do consumidor", afirmou.
A secretária Municipal da Defesa Social e da Cidadania, Georlize Teles, representou o Prefeito João Alves Filho que, quando Governador, instituiu o órgão de defesa do Consumidor na esfera estadual. Ela salientou o desejo e o empenho de João Alves em buscar e garantir o exercício da cidadania do povo. E, com a mesma iniciativa, em 2013, como gestor municipal, João Alves criou o Procon de Aracaju. Atualmente, o órgão já contabilizou mais de 4 mil fiscalizações em estabelecimentos comerciais, mais de 1700 autos de infração e uma arrecadação de quase R$100 mil para o fundo de defesa do consumidor.
"Em nome do prefeito quero agradecer a todos os parceiros na assinatura deste termo. Sabemos que a população já conseguiu perceber a importância do CDC, que é um marco do exercício da cidadania do nosso povo", declarou. Sobre o termo firmado com o Estado e o TJ/SE, Georlize Teles enfatizou que o instrumento possibilitará uma ação mais efetiva do Procon Municipal. "Se tem uma política pública que funciona como deve é a da Defesa do Consumidor e, o Estado o nosso Município trabalham entrelaçados para que o consumidor seja, de fato, peça mais importante nesta relação", corroborou.
Jornadas em comemoração aos 25 anos do CDC
Os Procons Municipal e Estadual junto com o Brasilcon, em parceria com outras instituições, promovem a Jornada em Aracaju com a proposta de discutir temas relevantes em defesa do consumidor. Durante dois dias, um público formado por estudantes, bacharéis em Direito, professores, consumidores e fornecedores participam de conferências sobre: comércio eletrônico, superendevidamento, publicidade abusiva e o 25º aniversário do CDC.
Para o diretor do Procon de Aracaju, Coronel Husek, o CDC é uma lei a frente do seu tempo e preponderante na relação consumidor-fornecedor. "Queremos comemorar esses 25 anos do CDC a partir do debate de questões importantes na área, além disso, pensar no que faremos daqui para frente e qual o código que nós queremos", disse.
Integrado no serviço em favor da sociedade, o diretor do Procon Estadual, Luiz Roberto Azevedo Junior, destacou que a relevância desta jornada alcança todo o país. Luiz Roberto contou que a parceria com o órgão de defesa municipal vem beneficiando a população aracajuana. "O Procon Municipal, desde a sua criação, só veio contribuir com a sociedade e com o Procon estadual, pois as pessoas da capital passaram a contar com mais uma ferramenta para defesa dos seus direitos. O Procon de Aracaju vem exercendo um papel atuante e somando esforços na garantia dos direitos do consumidor", completou.
A advogada Roberta Lucas Araújo, que está participando da jornada, reconhece que o consumidor, cada vez mais, é conhecedor dos direitos e demonstra interesse em saber mais. "Mesmo com um código nascido em 1990, conseguimos aplicá-lo nos problemas que estão surgindo com a evolução do comércio, como por exemplo, o comércio virtual, o que o torna muito dinâmico", destacou.
Serviço
Caso o consumidor tenha um direito ofendido, ou se sinta lesado no consumo é possível procurar o Procon Municipal. O atendimento pode ser realizado por telefone, a partir do número 151, pessoalmente na sede situada na avenida Pedro Paes Azevedo, nº 853 ou por e-mail através do endereço eletronicoprocon@aracaju.se.gov.br.
Presenças
Prestigiaram o evento: o diretor de Apoio a Advocacia dos Consumidores da Brasilcon, Winston Neil Bezerra, o desembargador Edson Ulisses, o secretário de Estado da Casa Civil, Mauricio Pimentel, o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, o vereador Roberto Moraes, o coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da UFS, Professor doutor Lucas Gonçalves, o Subprocurador Geral do Município, Ramon Rocha e o diretor da Guarda Municipal de Aracaju, coronel José Enilson Aragão.
