Atualizações legislativas ajudam a promover inovação e segurança jurídica em Aracaju

De maneira a acompanhar as transformações surgidas com o desenvolvimento tecnológico, fomentar um ambiente de inovação na cidade e oferecer segurança jurídica para a sociedade civil e para a própria administração municipal, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Governo (Segov), tem proposto atualizações legislativas importantes, como o estabelecimento de uma Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, regulamentação da tecnologia 5G e fomento ao estabelecimento de empresas dessa natureza na capital.

Os textos mencionados foram aprovados pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA) no final de 2022 e sancionados pelo prefeito Edvaldo Nogueira. A Lei nº 5.540/22, por exemplo, estabelece mecanismos para estimular a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e qualificação científica e tecnológica, por meio de  uma política específica para que Aracaju avance no sentido de ser uma cidade cada vez mais humana, inteligente e sustentável.

Para tanto, essa nova legislação, de autoria do Poder Executivo municipal, propõe traçar o desenvolvimento da cidade direcionado à qualidade de vida e ao empoderamento do cidadão, por meio da colaboração entre poder público, sociedade civil e instituições de ensino, buscando criar as condições para surgimento de criatividade local e a utilização das ferramentas tecnológicas para resolução de problemas cotidianos, ou seja permitindo uma gestão pública mais eficiente e a otimização de recursos, além de um ambiente com regramento fácil de entender e previsível.   

“O município de Aracaju tem sempre se mantido atento e acompanhando as mudanças que surgem com o avanço tecnológico, tanto do ponto de vista dos equipamentos quanto da legislação, uma vez que o ambiente jurídico precisa acompanhar as inovações. Ao propor atualizações nas normas promovemos ainda mais segurança jurídica para a população e para a administração municipal também”, explica o secretário municipal de Governo, Evandro Galdino.
 
A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, então, avança no desenvolvimento de soluções, geração de conhecimentos que se convertam em produtos tecnológicos, criação de ambientes especializados e colaborativos, com participação de empresas, instituições de ensino e do poder público, de forma a proporcionar o surgimento de uma espécie de ecossistema, em que agentes diversos possam unir forças, gerar ideias e tirá-las do papel, para benefício da população aracajuana, com mais rapidez.  

Lei das Antenas
É nesse contexto que foi aprovada também e já está em vigor a Lei Nº 5.547/22,  que diz respeito ao licenciamento, cadastramento e comunicação de instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação, mais especificamente aquela relacionada à 5G, que é a nova geração de redes móveis, promete altas velocidades e é essencial para a chamada “Internet das Coisas”, uma vez que os dispositivos modernos estarão conectados o tempo todo, compilando dados e os utilizando para analisar cenários e propor melhorias.

A ideia é modernizar a legislação para que as operadoras, empresas que arremataram lotes no leilão promovido pelo Governo Federal, tenham facilidade em estabelecer a infraestrutura necessária para o funcionamento do 5G, fazendo avançar de forma mais célere a cobertura e consequente oferta de serviços. Para atingir esse objetivo, a administração municipal descreve como se dará o licenciamento para instalação dos equipamentos, as responsabilidades dos órgãos públicos municipais de análise documental e fiscalização, entre outras normas.

A grande vantagem é ser capaz de simplificar os procedimentos, o que coloca a capital em uma posição privilegiada em relação a outros municípios do mesmo porte e pode significar uma cobertura como qualidade de sinal mais consistente e estabelecida em tempo relativamente mais curto.

Redução da carga tributária
Aliado a uma estrutura de incentivo organizacional, adequações do ambiente jurídico, com regramento fácil de compreender e promoção do uso de ferramentas tecnológicas, há também o incentivo tributário, que toma forma na Lei Complementar Nº 183/22, responsável por reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de 5% para 2%, incidente sobre os serviços desenvolvidos pelas empresas de base tecnológica e de inovação, bem como de pesquisa e qualificação científica e tecnológica, estabelecidas em Aracaju.

A medida é relevante por tornar a cidade mais atrativa para companhias que fabricam equipamentos ou oferecem serviços, por aplicativos, por exemplo, com maior valor agregado, trazendo desenvolvimento econômico, aumento de arrecadação e redução das desigualdades sociais, uma vez que oportunidades de emprego com maiores salários são possibilitadas. Além disso, ajuda a efetivar a própria noção de ambiente colaborativo, como descrito anteriormente.

Ao estabelecer essas diretrizes, ganha sentido, no âmbito da administração municipal, a criação de uma órgão específico para acompanhar essas mudanças, com condições de aprender com elas e, então, propor políticas novas. É nesse contexto que surge a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semde), cuja atuação está regulamentada na Lei N.º 5.543/22, e tem por finalidade programar, organizar, executar e acompanhar, direta e indiretamente, a política do Governo Municipal relativa a estímulos à economia e inovação, e as demais atividades relacionadas.

“Penso que a Semde vem coroar um processo importantíssimo de reafirmação de Aracaju como uma cidade inteligente, preocupada com o desenvolvimento e o futuro. O conjunto de ações sob a responsabilidade desta pasta possui uma relevância muito grande, na medida em que cabe a ela estabelecer interlocuções com diversos instrumentos de produção de conhecimento, saberes e tecnologia”, ressalta o líder do Executivo na Câmara Municipal de Aracaju, Antônio Bittencourt.

As transformações mais recentes propostas, aprovadas e que ganharam força de Lei na capital são instrumentos para que Aracaju não perca esta janela de oportunidade surgida em meio aos avanços tecnológicos, encaminhando-a no sentido de ser uma cidade com capacidade de inovação e abrindo-se para as enormes vantagens decorrentes disso.