A Controladoria-Geral do Município (CGM) realizou nesta segunda-feira, 19, o treinamento de Prestação de Contas Anual referente ao exercício financeiro de 2023. A capacitação, que ocorreu no auditório do Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos, tem como objetivo preparar o corpo técnico dos departamentos financeiro e de planejamento dos órgãos e entidades da Prefeitura de Aracaju.
Conforme os artigos 5º e 37º da Lei Complementar nº 205/2011 e a Resolução nº 353, de 7 de dezembro de 2023, ambas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), é requisito básico que os gestores públicos apresentem, no ano subsequente, a prestação de contas dos atos e fatos de suas gestões, ocorridos no período anterior.
A palestrante e diretora do Departamento de Auditoria da CGM, Fernanda Lima, ressalta a importância do minicurso, que já é de conhecimento dos servidores dos departamentos interessados e é promovido anualmente pela secretaria.
“É fundamental que mostremos o processo de como deve ser apresentada a prestação de contas de cada gestor. E, com a inclusão da nova resolução, recentemente advinda do TCE, a CGM alterou o procedimento de entrega do documento, não sendo mais realizada por memorando e sim por processo administrativo, uma nova aba incluída no sistema 1Doc da Prefeitura”, explicou a diretora.
Além disso, os processos passaram a ser eletrônicos a partir da nova resolução, e os relatórios serão produzidos automaticamente pelo próprio TCE, havendo somente a necessidade de homologação por parte do gestor da área respectiva, sendo que os órgãos e entidades terão até o dia 1º de março para enviarem os documentos para a Controladoria, e, em seguida, até o dia 30 de abril para remeterem ao Tribunal de Contas.
O assessor extraordinário para assuntos governamentais da CGM, Roberto Santos, trouxe ainda outro aspecto de interesse específico das Assessorias de Planejamento, que é o Relatório de Gestão. Segundo ele, este relatório deve conter uma análise detalhada da execução do orçamento em relação às metas estabelecidas e os objetivos alcançados.
“Temos que fazer uma comparação entre os valores previstos e os realizados, além de destacar eventuais desvios e suas causas e medidas adotadas para correção”, destacando ainda que “Quando for o caso, é preciso esclarecer os motivos que inviabilizaram o pleno cumprimento das metas”, pontuou.
Segundo a contadora geral da Prefeitura Rafaela Pereira, os profissionais da área contábil atualmente estão lotados na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), e o processo final das Prestações de Contas sairá deste setor.
“Temos que ter todo o cuidado em relação aos relatórios, e este treinamento vem fundamentar a precisão de interligar os sistemas aos processos digitais e também ao que o TCE solicita de informações”, reforça.
Rafaela parabeniza a CGM por “não fugir em momento algum do que o TCE está pedindo, apenas adequando as informações do órgão estadual com o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), que é sistema do setor Contabilis”.
Documentação
Os documentos necessários aos técnicos - planilhas, formulários, modelos de certidões, dentre outros -, que serão utilizados para o preparo do processo, estão disponíveis na aba da Controladoria, dentro do site da Prefeitura de Aracaju. Para acessá-los basta clicar aqui.
Conforme os artigos 5º e 37º da Lei Complementar nº 205/2011 e a Resolução nº 353, de 7 de dezembro de 2023, ambas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), é requisito básico que os gestores públicos apresentem, no ano subsequente, a prestação de contas dos atos e fatos de suas gestões, ocorridos no período anterior.
A palestrante e diretora do Departamento de Auditoria da CGM, Fernanda Lima, ressalta a importância do minicurso, que já é de conhecimento dos servidores dos departamentos interessados e é promovido anualmente pela secretaria.
“É fundamental que mostremos o processo de como deve ser apresentada a prestação de contas de cada gestor. E, com a inclusão da nova resolução, recentemente advinda do TCE, a CGM alterou o procedimento de entrega do documento, não sendo mais realizada por memorando e sim por processo administrativo, uma nova aba incluída no sistema 1Doc da Prefeitura”, explicou a diretora.
Além disso, os processos passaram a ser eletrônicos a partir da nova resolução, e os relatórios serão produzidos automaticamente pelo próprio TCE, havendo somente a necessidade de homologação por parte do gestor da área respectiva, sendo que os órgãos e entidades terão até o dia 1º de março para enviarem os documentos para a Controladoria, e, em seguida, até o dia 30 de abril para remeterem ao Tribunal de Contas.
O assessor extraordinário para assuntos governamentais da CGM, Roberto Santos, trouxe ainda outro aspecto de interesse específico das Assessorias de Planejamento, que é o Relatório de Gestão. Segundo ele, este relatório deve conter uma análise detalhada da execução do orçamento em relação às metas estabelecidas e os objetivos alcançados.
“Temos que fazer uma comparação entre os valores previstos e os realizados, além de destacar eventuais desvios e suas causas e medidas adotadas para correção”, destacando ainda que “Quando for o caso, é preciso esclarecer os motivos que inviabilizaram o pleno cumprimento das metas”, pontuou.
Segundo a contadora geral da Prefeitura Rafaela Pereira, os profissionais da área contábil atualmente estão lotados na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), e o processo final das Prestações de Contas sairá deste setor.
“Temos que ter todo o cuidado em relação aos relatórios, e este treinamento vem fundamentar a precisão de interligar os sistemas aos processos digitais e também ao que o TCE solicita de informações”, reforça.
Rafaela parabeniza a CGM por “não fugir em momento algum do que o TCE está pedindo, apenas adequando as informações do órgão estadual com o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), que é sistema do setor Contabilis”.
Documentação
Os documentos necessários aos técnicos - planilhas, formulários, modelos de certidões, dentre outros -, que serão utilizados para o preparo do processo, estão disponíveis na aba da Controladoria, dentro do site da Prefeitura de Aracaju. Para acessá-los basta clicar aqui.
Fotos: Ascom/CGM
Diretora do Departamento de Auditoria da CGM, Fernanda Lima
Assessor extraordinário para assuntos governamentais da CGM, Roberto Santos
Rafaela Pereira, contadora geral da PMA
Corpo técnico dos departamentos financeiro e de planejamento dos órgãos e entidades da Prefeitura