Prefeitura apresenta projeto de lei de Licenciamento Autodeclaratório ao Crea-SE

Na oportunidade, o secretário municipal da Infraestrutura e presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Sérgio Ferrari, e a arquiteta e urbanista Valéria Duarte, apresentaram detalhes do projeto e da sua importância para constituir um processo de licenciamento menos burocrático e mais ágil. Os representantes detalharam informações relevantes sobre o procedimento e responderam a questionamentos da categoria.

O secretário Sérgio Ferrari explicou que a ideia central da proposta foi levada visando simplificar o licenciamento urbanístico da cidade. "Esse trabalho foi desenvolvido pelos técnicos da Emurb durante dois anos, período em que houve visitas a várias cidades do Brasil, que já utilizam esse tipo de modalidade, a exemplo de Fortaleza (CE), Florianópolis e Guaramirim (SC), Campinas (SP) e Cuiabá (MT). Isso tem ocasionado uma grande velocidade na liberação de alvarás. Nós já reduzimos muito o tempo de tramitação de processos com o licenciamento digital. Agora, podemos emitir essas autorizações de forma ainda mais fácil e prática”, afirma.

A arquiteta da Emurb, Valéria Duarte, detalha a proposta de funcionamento e relata que a ideia é de estabelecer uma intensa fiscalização. “Nesse processo, valoriza-se a desburocratização, a agilidade e o cidadão de boa-fé que quer fazer sua construção de forma correta. Assim, estabelecemos uma cidade formal, que atrai as pessoas para procurar um profissional e fazer o licenciamento da forma correta. O profissional preenche as informações e o sistema analisa os índices inseridos. Se estiverem dentro dos padrões urbanísticos, é emitida a licença. Primeiramente, serão contemplados apenas processos mais simples, como o alvará para construção de empreendimentos uniresidenciais, certidão de uso do solo, entre outros. Inicialmente, nosso intuito é de promover auditorias em todas as licenças emitidas, até atingir os nossos objetivos”, descreve.

Os engenheiros presentes na sessão plenária consideraram o projeto de lei uma iniciativa inovadora e com um grande potencial para reduzir ainda mais a burocracia. Daniel de Carvalho Diniz, engenheiro civil e de segurança do trabalho, avaliou positivamente. “Acho que toda inovação e redução de burocracia é de grande valia para a sociedade como um todo, considerando a boa-fé do profissional envolvido ou do proprietário do imóvel. É um grande avanço para a cidade, uma real inovação”, ressalta.

O engenheiro civil Gessé Romão destacou que esse voto de confiança nos profissionais é muito proveitoso para a cidade. "É um avanço. Significa redução de burocracia. Acho que tem tudo para dar certo. Vai depender de nós, enquanto sociedade, tanto profissionais, quanto contratantes, cooperar e fazer tudo de acordo com a lei”, avalia.

Lei do Licenciamento Autodeclaratório

O projeto de lei que institui o Lcenciamento Autodeclaratório está em tramitação na Câmara de Vereadores de Aracaju. O objetivo da proposta é dar mais celeridade à tramitação dos processos para a regularização de obras particulares e é uma alternativa ao processo de licenciamento convencional.

O interessado deverá utilizar um sistema informatizado para solicitar, pela internet, a liberação da licença para a realização da obra. O interessado e o seu responsável técnico farão uma declaração de responsabilidade, garantindo que a obra segue todos os parâmetros e é executada conforme a legislação.

O procedimento não suprime a necessidade de fiscalização e, caso uma obra licenciada nesta modalidade esteja sendo realizada de modo irregular ou em desconformidade com a lei, ela poderá sofrer penalidades, como embargos ou suspensões.

Em um primeiro momento, o sistema passará por uma etapa de teste. Nesta fase, ele será exclusivo para licenciamento de construções uniresidenciais, que correspondem a quase 74% de todos os procedimentos com entrada de solicitação de alvarás na Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb); autorizações de demolições, de reparos gerais, de reparos gerais de acessibilidade; e certidões de laudos de vistoria e de uso e de ocupação do solo.

O sistema de Licenciamento Autodeclaratório será integrado ao site da Emurb. A ferramenta terá um questionário que deverá ser preenchido pelo interessado, para classificar o tipo de licença a ser concedida. Com a finalização desta etapa, a licença é emitida de forma imediata, sendo disponibilizada após a compensação do pagamento bancário. O alvará de construção terá validade de um ano.