No período de 19 a 23 deste mês, pessoas físicas e jurídicas que possuem processos judicializados em virtude de débitos com o município de Aracaju terão a oportunidade de regularizar a situação durante o Mutirão de Audiências Transação Tributária, que será realizado pela Prefeitura de Aracaju, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, em parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Com o objetivo de alinhar os ajustes finais do evento, a procuradora municipal Daniela Pires, chefe da Procuradoria Especializada Fiscal (PEF), reuniu-se nesta terça-feira, 13, com a juíza e coordenadora do Cejusc, Maria Luiza Foz Mendonça; a chefe de Divisão do Nupemec, Carla Maria Franco; e supervisora de secretarias do Cejusc, Ivonete Almeida.
“Foi um encontro para definir os detalhes do mutirão de audiências, previamente marcadas, que será realizado com o objetivo de negociar os débitos, conforme os critérios estabelecidos na Lei de Transação Tributária e decretos que foram assinados ontem 11, pelo prefeito Edvaldo Nogueira. Com a regulamentação, a gente busca a regularização de contribuintes que estão em débito com o município, especialmente pós-pandemia, além de contribuir para a redução de processos judiciais e incrementar a arrecadação municipal. E o mutirão será uma ótima oportunidade de já aderir à negociação com descontos que variam de 60% a 100% nos juros e multas, conforme o atendimento de critérios”, explica a procuradora Daniela Pires.
Para a juíza e coordenadora do Cejusc, Maria Luiza Foz Mendonça, a parceria entre o Município e o TJSE é bastante positiva. “Nós temos um grande volume de processos do município de Aracaju em fase de execução aqui dentro do Tribunal e nós temos uma grande oportunidade, principalmente para o cidadão que vai poder regularizar a situação, extinguir o processo com um desconto significativo. Então, isso é muito importante para que o contribuinte tenha acesso a esse desconto e quitar as dívidas”, afirma.
De acordo com o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, o mutirão proporcionará celeridade nas negociações de débitos judicializados. “Em mais uma parceria da PGM com o Tribunal de Justiça de Sergipe realizaremos esse mutirão de conciliação e negociação de débitos que são objeto de demandas judiciais. Essa é apenas mais uma ação decorrente da Lei de Transação Tributária, a qual se estende aos demais contribuintes que possuem débitos com o município, porém ainda não foram judicializados. Esses contribuintes poderão realizar o requerimento através do AjuInteligente”, explicou.
