Entre as estruturas que compõem o Forró Caju 2023 estão bares e restaurantes que comercializarão alimentos e bebidas ao longo dos sete dias de programação, na praça Hilton Lopes. Para reforçar a necessidade de cumprimento da legislação consumerista, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realizou, nesta sexta-feira, 23, uma fiscalização educativa nos estabelecimentos instalados na arena de eventos.
Na ocasião, foi verificada a disponibilização do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deve estar em local visível e de fácil acesso; a exposição de informações claras e ostensivas sobre o acesso aos espaços, assim como descontos, e diferenciação de preços a partir da forma de pagamento, se houver.
A coordenadora do Procon Aracaju, Carolinne Bongiovani, ressalta que todos os aspectos foram observados e as orientações devidas foram transmitidas aos fornecedores, para assegurar o respeito aos direitos dos consumidores. "Entre os aspectos que frisamos, durante a ação, diz respeito à proibição de imposição de consumação mínima. Essa conduta é qualificada como prática abusiva", ressaltou.
Os fiscais também estiveram atentos à necessária disponibilização de um exemplar de cardápio na entrada dos estabelecimentos; assim como foi verificado o fornecimento de comandas individuais, para controle de consumo, conforme estabelecido na Lei Municipal 4.542/2014. Entre as informações que devem constar, de forma expressa, no cardápio, está a de que taxa de gorjeta não é obrigatória.
A coordenadora do órgão municipal de proteção ao consumidor enfatiza o compromisso com a promoção do equilíbrio nas relações de consumo. "Para o Procon a proteção do consumidor não é apenas uma decisão estratégica, mas um compromisso de para que as determinações legais, previstas no Código de Defesa do Consumidor, sejam cumpridas. Dessa forma, visamos o equilíbrio nas relações de consumo", ressaltou Bongiovani.
Atendimento
Para sanar dúvidas ou registrar denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o órgão através do SAC 151 ou do número telefônico 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
Para registrar reclamações, de forma presencial, na sede do órgão, é necessário agendar o atendimento através do site procon.aracaju.se.gov.br , por meio da aba ‘agendamento online', que irá disponibilizar um calendário com dias e horários disponíveis. A sede do órgão está localizada na avenida Barão de Maruim, 867, bairro São José.
