30 anos da LOAS: Lei Orgânica da Assistência Social direciona ações da Prefeitura para direitos socioassistencias

Proteção Social é garantir a vida, a redução de danos, proteção à família, à criança, adolescente, à maternidade e à velhice, além disso, também a habitação, integração e reabilitação, a promoção de bens e serviços em prol do bem estar de todos. Estas são as definições e objetivos da Lei Nº 8.742 de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que completa 30 anos neste dia 7 de dezembro, mesmo dia em que se celebra o Dia Nacional da Assistência Social.

A Prefeitura de Aracaju, seguindo as diretrizes da LOAS, através de ações e dos equipamentos da Secretaria Municipal da Assistência Social, promove a garantia e o acesso aos direitos socioassistencias e melhoria da qualidade de vida da população aracajuana.

Além de celebrar essas duas datas tão importantes para as políticas públicas no país, entre os dias 5 e 8 de dezembro acontece em Brasília a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social com o tema central “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” e o debate em relação à aprovação da PEC 383 no Congresso Nacional, que garante a vinculação orçamentária de 1% da receita líquida para a Assistência Social.

“O dia da assistência social é uma data importante para ser celebrada, porque se refere ao dia em que a LOAS foi promulgada, completando, portanto, neste ano, 30 anos de assistência social como política de direitos no país. Para as gestões, acho importante destacar que a LOAS estabelece o comando único em cada esfera de governo para o SUAS, e a obrigatoriedade do cofinanciamento pelos três entes, definindo as competências para cada um. Nesse sentido, avançamos para garantir financiamento público e condução política, numa perspectiva democrática, para essa política de Estado. Nossa luta agora é a de assegurar a vinculação orçamentária para o financiamento dos serviços, a exemplo do que a saúde e a educação já possuem, para que possamos garantir a permanência do SUAS, independente das vontades dos governos”, afirma a secretária da Assistência Social de Aracaju, Simone Santana Passos, que participa da Conferência Nacional, em Brasília.

A diretora de Gestão Social da Habitação e Políticas de Transferência de Renda da Secretaria da Assistência Social de Aracaju, Rosária Rabelo, destaca que a LOAS é um marco histórico para a regulamentação das políticas públicas da proteção social e para o surgimento de programas sociais para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social.

"Com a aprovação em 1993, a gente consegue organizar a Assistência Social enquanto política pública através da LOAS e isso foi uma conquista histórica, em especial para a categoria dos assistentes sociais, porque sempre foi um profissional da linha de frente e com a lei, outros profissionais passaram a ser incorporados a essa política, dando um caráter de interdisciplinaridade, ampliando a visão da proteção social no país. Após a regulamentação da LOAS, muita coisa foi sendo criada, em 2004 aqui em Aracaju durante a reunião do Conselho Nacional de Assistência Social foi aprovada a Política Nacional da Assistência Social, a qual estabeleceu toda uma rede de proteção social no país, como a implantação dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), instituições de longa permanência para idosos, abrigos para crianças e adolescentes, Casa Lar, então se estabeleceu uma estrutura imensa de proteção social no país, além dos programas de transferência de renda como, o Bolsa Família e tantos outros que estados e municípios  criaram e construíram em legislação própria", afirmou a diretora.

A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Cristiane Ferreira, pontua que para o controle social, a LOAS é um marco para garantir a participação da sociedade civil na avaliação, fiscalização, no monitoramento e na formulação de políticas públicas através de um conselho paritário.

“É importante a gente legitimar esses espaços de controle social que no nosso caso é o Conselho Municipal de Assistência Social, pois a LOAS estabelece conselhos de composição paritária entre governo e sociedade civil em todas as esferas, ela define e determina, até para recebimento de recursos do Governo Federal. Este foi um ano histórico, porque a sociedade civil quis a realização das conferências livres de assistência social, Aracaju também fez a sua, e isso mostra a resistência da sociedade civil. Na LOAS está escrito que o Conselho tem autonomia pra fazer isso, graças a participação da sociedade civil, que hoje é representada nos conselhos através das entidades de assistência social, dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, dos usuários e usuárias, que na verdade, são os grandes protagonistas dessa política”, finaliza a presidente do Conselho.

Programas e benefícios
A LOAS garante a existência de serviços, benefícios, programas e a garantia de direitos, por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado às pessoas com deficiência de qualquer idade e a idosos com mais de 65 anos, que atende em 16.686 usuários em Aracaju. O Programa Bolsa Família (PBF) também é um desses programas que na capital beneficia 63.368 famílias em situação de vulnerabilidade. Além dos benefícios de transferência de renda, estão os serviços ofertados nos Cras e Creas, a exemplo do Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos (SCFV).

A concessão de benefícios eventuais que visam o atendimento imediato de necessidades humanas básicas decorrentes de contingências sociais, ou seja, situações inesperadas, também é uma das garantias previstas na LOAS.

Em Aracaju podemos destacar o Auxílio Municipal Especial (AME), programa criado pela Prefeitura de Aracaju para concessão de um benefício no valor de R$ 300, com acesso a políticas públicas de maneira integrada, com o objetivo de ofertar às famílias beneficiadas a oportunidade de superação da situação de extrema pobreza. Atualmente o programa atende 683 famílias aracajuanas. Desde a sua implantação, mais de 1.100 famílias passaram pelo programa.