Lei Geral de Proteção de Dados é tema de palestra realizada pela Escola de Governo

Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma obrigação legal às instituições públicas e privadas, no sentido de proteger os dados pessoais dos cidadãos, seja de forma manual ou digital. Com o objetivo de disseminar o tema no âmbito da Prefeitura de Aracaju, a Escola de Gestão e Administração Pública (Esgap) realizou, na manhã desta terça-feira, 16, no auditório do Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos (sede da Prefeitura), a palestra “Destravando a Lei Geral de Proteção de Dados”, voltada aos servidores do executivo municipal.

De acordo com a coordenadora pedagógica da Esgap, Nathanaele Guedes, a proposta do treinamento surgiu a partir da necessidade apresentada pelos órgãos da administração, após o período de coleta de demandas realizada pela Escola. “A ideia é sempre alinhar a teoria à prática diária dos servidores municipais, através dos ensinamentos passados pelos próprios servidores e profissionais convidados nos eventos realizados”, explicou.

Para falar sobre o tema, a Escola convidou os especialistas Cláudio Bastos e Laura Pereira. Para Cláudio, a LGPD é essencial às organizações, haja vista todas elas lidarem com dados pessoais. “A Lei Geral de Proteção de Dados é uma obrigação legal e de fundamental importância, pois, durante muitos anos, os dados dos cidadãos foram tratados sem o devido controle e segurança, e é de fundamental importância que todos entendam a aplicabilidade dessa Lei”, disse.

Ainda de acordo com Cláudio, “as tratativas junto à Prefeitura de Aracaju são fundamentais, visto que os servidores necessitam conhecer os conceitos da LGPD, já que ela faz parte do dia a dia destes profissionais. “O que a gente aborda nessa palestra é a simplificação do tema no sentido de fazer com que cada um entenda como sua vida vai ser impactada e quais as suas responsabilidades”, explicou.

O assessor de Assuntos Governamentais da Controladora-Geral do Município (CGM), Roberto da Costa Santos, que também é encarregado central da LGPD em Aracaju, esteve presente na palestra. Ele destacou que a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2012, já previa a não exposição de dados pessoais. “Já a Lei Geral de Proteção de Dados surge, em 2020, para deixar isso mais nítido. Ela chega para regulamentar uma série de situações de exposição de dados dos cidadãos. E este é um assunto que requer seriedade e cautela”, afirma.

Segundo Roberto, a Prefeitura de Aracaju vem trabalhando na execução da LGPD a partir do Decreto 6.894/2022. Ele também falou que o Executivo tem realizado ajustes constantes quanto a aplicabilidade legal, e avançado na sensibilização dos servidores. “Encontros como este servem para despertar ainda mais a atenção para um assunto que é sério e que requer de nós atenção redobrada quanto a guarda de informações”, concluiu.

A consultora Laura Pereira destaca a importância de discutir acerca do tema junto aos servidores públicos municipais de Aracaju. “Nós viemos expor, a convite da Esgap, sobre o quanto a LGPD é importante, o que o Município e o Estado têm feito para que a legislação seja aplicada, entre outros aspectos. A nossa proposta é fazer com que cada um desses servidores saia da palestra com uma nova consciência, inclusive, com a certeza de que a LGPD e os dados pessoais não são mais um encargo, mas uma necessidade”, disso.

Para a consultora técnica da Secretaria Municipal da Comunicação (Secom), Thais Hora, a palestra  trouxe uma visão geral do que se trata a Lei Geral de Proteção de Dados. “Foi muito importante para sabermos quais pontos principais e de que forma pode ser aplicada. Antes, a gente não tinha esse costume de resguardar os dados do cidadão e, um encontro como este aprimora ainda mais a consciência da importância que esses dados têm, sejam eles sensíveis, ou não, e promove na gente a segurança necessária diante da não exposição dos dados do cidadão”, pontuou.