O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão que recebe total auxílio da Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069, no artigo 88, IV, 260 § 2º, bem como pela Lei Municipal nº 2.520/97 e suas alterações prescritas na Lei Municipal Nº 3.320 de 27 de dezembro de 2005, no seu artigo e em consonância com o art. 5º do seu Regimento Interno, como a Resolução Nº 004/2008 de 24 de março de 2008, convoca concurso público de projetos sociais a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
As entidades devem enviar os projetos sociais devidamente registradas neste conselho em regime de concurso público para o CMDCA até próximo dia 18 de abril, das 8h às 13h, e das 15 às 17h30.
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