A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) entrou com uma ação rescisória para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) que transfere para o município de São Cristóvão uma área localizada entre os povoados Areia Branca, Robalo e São José - no Mosqueiro - e o loteamento Padre Pedro - no Santa Maria.
A entrega da ação foi feita na tarde de hoje, sexta-feira, pelos procuradores municipais Tadeu Almeida Guedes e Helder Braga Arruda Júnior. "Essa ação rescisória vai tentar corrigir, no que pesa ao Município, essa decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que, para nós, no juízo de valor do Município, é equivocada em relação à aplicação de certos dispositivos legais", comenta Tadeu Guedes.
De acordo com ele, a ação rescisória foi motivada pela divulgação, por parte da imprensa, que haveria a transferência dos bairros Mosqueiro e Santa Maria para o município de São Cristóvão. "Essa região continua pertencendo a Aracaju, que deverá continuar prestando serviços e cobrando tributos da população", afirma o procurador.
"Entramos com uma ação e esperamos conseguir um efeito suspensivo do processo, evitando assim que os recursos destinados àquelas áreas sejam desviados de Aracaju", completa.
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