O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, assinará amanhã, sexta-feira, às 10 horas, o decreto regulamentando a Lei 2.636. Conhecida como Lei dos 15 minutos, ela regulará o limite de espera em filas nas agências bancárias de Aracaju. Dentre as novidades está a exigência de se especificar valores de multas, condições de aplicação e a forma como elas seriam colocadas em caso de reincidência. Ainda foram estabelecidos tempos diferenciados para o atendimento naqueles dias que sejam véspera ou primeiro dia útil após feriado e nos dias de pagamento dos servidores públicos. As alterações simplificam a forma como o consumidor poderá exigir seus direitos. A emissão de senhas com o horário em que foram solicitadas, por exemplo, passa a ser obrigatória e o cidadão que quiser denunciar não terá mais que apresentar testemunhas. O quê: Assinatura do decreto que regulamenta a Lei dos 15 minutos Quando: Amanhã, sexta-feira, às 10 horas Onde: Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos Informações: (79) 3218-7878 Prefeitura aguarda aparato legal para iniciar fiscalização da lei dos 15 minutos
