A Prefeitura de Aracaju, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) vem tentando solucionar problemas e evitar que famílias venham a ser prejudicadas. Dessa forma, na última terça-feira, 25, em audiência realizada na 3ª Vara Cível, o Município e a Defensoria Pública de Sergipe firmaram um acordo no sentido de regularizar o Cadastro Municipal para Programas de Habitação para Pessoas Carentes.
Em relação à ocupação Novo Amanhecer, do bairro 17 de Março, onde foi verificado cadastro de 307 famílias, foram beneficiadas 186, restando 121 famílias, estas vão ser incluídas em cadastro habitacional virtualizado no sítio da Prefeitura de Aracaju para futuros projetos habitacionais.
Assim sendo, ficou acordado que, no prazo de 60 dias, a PMA deverá disponibilizar no seu site, um Cadastro Habitacional contendo todas as pessoas relacionadas para serem contempladas em futuros projetos habitacionais.
Outra medida formalizada é que as famílias desalojadas, por força de ação de reintegração de posse no bairro 17 de Março, ocorrida no ano passado serão incluídas no Cadastro único a ser realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do referido bairro ou no Centro Administrativo.
Foi definido também que as pessoas em vulnerabilidade social nos assentamentos Arrozal, Água Fina, Preol, Morro do Avião, Marivan e Prainha serão incluídas no Cadastro Habitacional do Município.
É importante destacar que, para que seja realizado o cadastro habitacional, é necessário que a pessoa comprove, no mínimo, três anos de residência em Aracaju.