A Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), concluiu mais um curso na Escola de Governo e Administração Pública de Aracaju (Esgap), nesta sexta-feira, 17, com a temática de licitações e contratos. Desta vez, o objeto de estudo foi a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Quem esteve à frente da capacitação foi o procurador Fernando Madruga, que atua no setor especializado em atos e contratos da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
O curso intitulado "Licitações e Contratos nas Empresas Estatais" teve a duração de três dias e contou com a participação de servidores municipais de diversos órgãos do Executivo. Os participantes aprenderam sobre as inovações introduzidas pela Lei nº13.303/16, quais as adaptações e adequações necessárias que as estatais devem promover para se enquadrar ao que está disposto na legislação, as diferenças entre os valores e objetivos que fundamentaram o dispositivo, entre outros assuntos.
De acordo com Fernando Madruga, a Lei nº13.303/16 atende ao que trata o 1º parágrafo do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, que já previa que as empresas estatais teriam uma lei própria e que, dentre outros assuntos, ia reger também a questão das licitações e contratos delas. "Essas empresas não podem ser tratadas da mesma forma que as das administrações direta e indireta, haja vista elas participarem de questões relacionadas ao mercado como, por exemplo, a concorrência", explicou.
O procurador também falou sobre a importância da existência de uma norma que dê condições de participação no mercado à instituições regidas por normas de prevalência de direito privado, mas, de forma suplementar, pelo direito público. "A aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.666 e de outros estatutos gerava uma insegurança jurídica muito grande nas compras feitas pelas empresas estatais", ratificou.
Para o chefe da Procuradoria Jurídica (Projur) da Emsurb, Cauê Rezende, desde quando a 'Lei das Estatais' entrou em vigor, as empresas tem buscado se adaptar às suas normas. De acordo com ele, ainda hoje surgem dúvidas sobre, por exemplo, como os Tribunais interpretam seus dispositivos, quais as especificidades da Lei, entre outras questões. "Por isso, este curso é tão importante. Serve para preencher as lacunas que vão surgindo ao longo do tempo. Essa troca de experiência nos possibilita o crescimento e o aperfeiçoamento das pessoas que lidam com isso em seu dia a dia", pontuou.
O diretor da Escola de Governo, Bosco Rolemberg, destacou que há uma agenda com diversos cursos e palestras para ser cumprida ainda neste primeiro semestre. Ele lembrou que "a missão da Esgap é capacitar, qualificar, valorizar e desenvolver os talentos dos servidores, no sentido de que a gestão municipal preste serviços à sociedade de maneira eficiente, ética e cidadã. E é a partir disso que não temos dúvidas de que estamos no caminho certo, construindo uma Aracaju cada vez mais humana, inteligente e criativa, a partir do Planejamento Estratégico comandado pelo prefeito Edvaldo Nogueira".
O curso intitulado "Licitações e Contratos nas Empresas Estatais" teve a duração de três dias e contou com a participação de servidores municipais de diversos órgãos do Executivo. Os participantes aprenderam sobre as inovações introduzidas pela Lei nº13.303/16, quais as adaptações e adequações necessárias que as estatais devem promover para se enquadrar ao que está disposto na legislação, as diferenças entre os valores e objetivos que fundamentaram o dispositivo, entre outros assuntos.
De acordo com Fernando Madruga, a Lei nº13.303/16 atende ao que trata o 1º parágrafo do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, que já previa que as empresas estatais teriam uma lei própria e que, dentre outros assuntos, ia reger também a questão das licitações e contratos delas. "Essas empresas não podem ser tratadas da mesma forma que as das administrações direta e indireta, haja vista elas participarem de questões relacionadas ao mercado como, por exemplo, a concorrência", explicou.
O procurador também falou sobre a importância da existência de uma norma que dê condições de participação no mercado à instituições regidas por normas de prevalência de direito privado, mas, de forma suplementar, pelo direito público. "A aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.666 e de outros estatutos gerava uma insegurança jurídica muito grande nas compras feitas pelas empresas estatais", ratificou.
Para o chefe da Procuradoria Jurídica (Projur) da Emsurb, Cauê Rezende, desde quando a 'Lei das Estatais' entrou em vigor, as empresas tem buscado se adaptar às suas normas. De acordo com ele, ainda hoje surgem dúvidas sobre, por exemplo, como os Tribunais interpretam seus dispositivos, quais as especificidades da Lei, entre outras questões. "Por isso, este curso é tão importante. Serve para preencher as lacunas que vão surgindo ao longo do tempo. Essa troca de experiência nos possibilita o crescimento e o aperfeiçoamento das pessoas que lidam com isso em seu dia a dia", pontuou.
O diretor da Escola de Governo, Bosco Rolemberg, destacou que há uma agenda com diversos cursos e palestras para ser cumprida ainda neste primeiro semestre. Ele lembrou que "a missão da Esgap é capacitar, qualificar, valorizar e desenvolver os talentos dos servidores, no sentido de que a gestão municipal preste serviços à sociedade de maneira eficiente, ética e cidadã. E é a partir disso que não temos dúvidas de que estamos no caminho certo, construindo uma Aracaju cada vez mais humana, inteligente e criativa, a partir do Planejamento Estratégico comandado pelo prefeito Edvaldo Nogueira".
.jpeg&w=1024 "clique para ampliar")
Fotos: Ascom / Seplog
.jpeg&w=1024 "clique para ampliar")
Fernando Madruga, procurador do município de Aracaju
O diretor da Projur da Emsurb, Cauê Rezende, participou do curso com a sua colega Denakê Philocreon