Para garantir o respeito ao direito do consumidor na capital sergipana, a Prefeitura de Aracaju promove periodicamente, por meio da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), uma série de fiscalizações em estabelecimentos comerciais da cidade, a fim de verificar o cumprimento da legislação consumerista nos locais.
Na última ação, realizada entre segunda e esta sexta-feira, dias 27 e 31, a equipe de fiscalização do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) visitou 16 óticas, localizadas na capital. Dessas, nove receberam auto de constatação por falta de precificação dos itens expostos à venda.
De acordo com o coordenador do órgão, Igor Lopes, essa prática fere o direito básico à informação, garantido pelo inciso III do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Durante a ação, a equipe de fiscalização também verificou se a informação em relação a eventual diferenciação de preço a partir da forma de pagamento - crédito ou à vista - era passada previamente ao cliente, além de coibir a prática de duplicidade de preços, quando o preço indicado na etiqueta ou prateleira é diferente daquele registrado no caixa", indica Igor Lopes.
A ação ainda observou aspectos mais específicos desse tipo de estabelecimento. "Além de averiguar o respeito ao direito básico à informação, foi verificado o cumprimento da obrigação desse tipo de estabelecimento de entregar o orçamento prévio do serviço, como está previsto no Art. 39 do CDC", complementa o coordenador do Procon Aracaju.
Para a técnica em segurança do trabalho Rosalina Moreira, esse tipo de iniciativa é fundamental para garantir o respeito ao consumidor. "Eu acho muito importante esse trabalho do Procon Aracaju junto aos estabelecimentos. É muito importante não ser lesado", considera a consumidora.
