Conselho Municipal do Meio Ambiente realiza última reunião do ano e julga recursos administrativos

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) de Aracaju, realizou na manhã desta quinta-feira, 3, no auditório de um hotel situado no bairro Coroa do Meio, na capital, a quarta e última reunião ordinária de 2020. Em pauta, o julgamento de sete recursos relativos a infrações ou crimes ambientais, anexados em processos administrativos, com direito a ampla defesa.  

O CMMA é órgão deliberativo, consultivo, normativo e de assessoramento do poder Executivo quanto à gestão, proteção e preservação do meio ambiente. Ele conta com 20 membros, 19 conselheiros e o presidente, representantes dos diversos setores da sociedade civil, do Poder Público, de universidades, da indústria e comércio, ambientalistas, dentre outras entidades. 

 

O resultado da análise do recurso se dá por maioria simples.  Após a decisão do colegiado, outros recursos só poderão ser apresentados via ação judicial. Por causa da pandemia do novo coronavírus, as reuniões presenciais estavam suspensas, tendo retornado no mês de novembro, seguindo os protocolos de biossegurança sanitária.

De acordo com  o secretário municipal do Meio Ambiente e presidente do CMMA, Alan Lemos, o Conselho fomenta a política ambiental do Município, além de criar novas diretrizes e estratégias para a administração pública. 

"Na reunião de hoje, nós apreciamos sete processos, que constituem processos de recursos. A política ambiental do Município, que é executada pela Sema, eventualmente precisa aplicar notificações e sanções a eventuais danos ambientais cometidos na cidade", explica o secretário.

Alan diz ainda que a possível sanção é aplicada a uma pessoa física ou jurídica e essa pessoa tem direito à ampla defesa, a qual é feita administrativamente no âmbito da própria Prefeitura. "Uma vez esgotado o recurso, a pessoa tem direito de recorrer ao Conselho. Nós estamos apreciando recursos de pessoas ou empresas com diferentes danos ambientais, analisados pelo Conselho. Neste caso, o Conselho tem duas condutas a fazer: ou mantém a punição que fora aplicada, no âmbito administrativo da Sema, ou reverte a punição e anula a ação". 

Crimes diversos

O gestor revela que os processos são variados e envolvem crimes ambientais como descarte de lixo em terrenos baldios, poluições sonora e do ar, danos causados por donos de postos de combustíveis, dentre outros. "As sanções variam. Podem ser transformadas em multas, dependendo da natureza, a exemplo de poluição sonora, cuja multa pode chegar a R$1.000; descarte irregular de lixo em terrenos baldios, cuja multa para os proprietários é de R$500. Depende muito do perfil do infrator, já que também são avaliados o montante do dano causado e as condições de pagamento do infrator", detalha Alan Lemos.  

 

Compensação ambiental

O secretário lembra ainda que, além de pagamento de multa, existe a possibilidade de se fazer uma reparação do dano, por meio de compensação ambiental. "Quando há uma supressão indevida de árvores, a política prevê a possibilidade de sanção monetária e de também demandar uma reparação ou compensação ambiental. Ele pode propor a redução da multa e abraçar um projeto ambiental da Prefeitura, como um projeto de arborização. O objetivo do Município não é multar a pessoa, é mudar conduta, no sentido de sustentabilidade da cidade", coloca.  

 

Balanço positivo

Nesta última reunião do ano, o balanço das ações do Conselho, mesmo com a pandemia da covid-19, segundo o secretário, é positivo. "O Conselho tem quatro reuniões ordinárias por ano. Eventualmente pode convocar uma reunião extraordinária. Este ano, com todo o problema da pandemia, vamos conseguir fechar a agenda do Conselho. O nosso balanço é positivo com relação à política ambiental da cidade. O Conselho é soberano e é a última instância no âmbito administrativo do Município", conclui.

 

Diálogos permanentes

Por ser representado por diversos setores da sociedade, o Conselho nutre um diálogo permanente para o incremento das diretrizes ambientais do Município de Aracaju, além da manutenção da ordem com as possíveis sanções, como atesta o presidente da Câmara de Dirigente Lojista de Aracaju (CDL), conselheiro Breno  Barreto. 

 

"Esse canal de diálogo aberto pelo Conselho permite que a nossa opinião, enquanto setor empresarial, nos assuntos ambientais, seja ouvida e discutida. É de fundamental importância para a CDL estar com esse assento aqui no Conselho para participarmos das reuniões e opinar. O meio ambiente, mais do que nunca, tem um peso e uma importância para as deliberações das novas empresas. Temos esse canal de diálogo ativo. O futuro é construir e ampliarmos a condição para o meio ambiente", diz Breno Barreto.

 

Opinião semelhante tem o conselheiro e professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS), Rodrigo Galotti Lima. Para ele, levar o conhecimento acadêmico para as práticas da administração pública contribuem para a fomentação de uma política ambiental inteligente. "É muito importante participar do Conselho, porque temos que atualizar as regulamentações que tratam das questões ambientais da nossa cidade. Essa regulamentação, às vezes, se depara com alguns obstáculos que precisam ser, de fato, ultrapassados. Então, é necessária essa atualização periódica. E o Conselho tem essa função de atualizar essas questões que são necessárias. Como engenheiro ambiental e professor de saneamento ambiental, esse tipo de diálogo com diversos campos da sociedade são de extrema importância. Sobretudo porque reunimos as teorias da universidades às práticas do dia a dia, trazendo a ciência para os órgãos públicos", afirma.

 

Roberto Rodrigues de Souza, conselheiro e representante da Universidade Federal de Sergipe, também destacou a relevância da manutenção do CMMA. "Esse Conselho é muito importante para o desenvolvimento ambiental de Sergipe. E a presença da universidade é ainda mais importante, porque nós temos a maioria dos cientistas e pesquisadores que podem dar esse respaldo, junto a demais colegas de diversas entidades, fazendo com que Sergipe e Aracaju sempre alcancem uma visão ambiental de qualidade".