Prefeitura já expediu mais de 300 notificações para regularização de publicidade este ano

Poluição visual, riscos à segurança da população e prejuízos à arquitetura da cidade. Estes são apenas alguns dos danosos efeitos ocasionados pela fixação indevida de materiais de cunho publicitário em áreas e equipamentos de uso coletivo, o que leva a Prefeitura de Aracaju a uma atuação incessante para coibir tal prática. Na capital, somente entre o início de janeiro até o momento, 304 notificações deste tipo já foram expedidas pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), numa busca que envolve a fiscalização e orientação de comerciantes e empresários. 

As intervenções seguem um cronograma diário e um roteiro definido com base em monitoramento da Gerência de Publicidade, bem como, por denúncias da própria população aos canais de comunicação da empresa municipal. Em campo, além do recolhimento dos materiais utilizados de forma incorreta, os profissionais atuam por meio de diálogo com os comerciantes acerca dos riscos e problemáticas causadas pela colocação irregular desses materiais. Desde o início do ano, conforme a Diretoria de Espaços Públicos e Abastecimento (Direpa), já foram 740 apreensões. 

O presidente da Emsurb, Bruno Moraes, explica que as ações ganham respaldo pela Lei Municipal nº 4.422, que trata da publicidade ao ar livre. A legislação é clara e determina que a gestão municipal deve agir para inibir a instalação de engenhos publicitários ou qualquer meio de divulgação que cause impacto visual e que prejudique a imagem, o meio ambiente, a segurança e o conforto no deslocamento de pedestres e veículos. Assim como, a preservação da estrutura urbana e dos marcos referenciais históricos e paisagísticos.

 

"Com isso, o intuito não é prejudicar o empresariado, mas sim garantir o cumprimento do que determina a lei, que foi criada para fornecer segurança à comunidade, evitando, entre diversos fatores, situações como uma sobreposição destes materiais e a queda de estruturas em vias, calçadas, etc”, detalha.

Itens como panfletos e adesivos afixados em pontos como postes de iluminação, abrigos de ônibus e muros também permanecem no radar da Prefeitura de Aracaju, com ações constantes sendo realizadas para evitar a distribuição desses itens, que além de impactarem o aspecto visual da cidade, representam um risco para o meio ambiente quando param em canais e bueiros. Entretanto, segundo reforça o gerente de Publicidade da Emsurb, Thiago Vieira, localizar os responsáveis ainda está entre os principais desafios enfrentados pelo setor. 

“O objetivo é notificar, diretamente, aqueles que fixam os objetos nestes locais, o que nem sempre é possível por se tratar de pessoas comuns que, na maioria das vezes, agem durante a noite e a madrugada. Diante desse impasse, a alternativa é ir até as empresas, a exemplo do que já está sendo feito com uma companhia de transporte por aplicativo, da qual diversos materiais foram identificados e apreendidos recentemente. Mesmo assim, é importante frisar que muitas dessas divulgações são de anunciantes que não possuem cadastro como pessoa jurídica e, portanto, não possuem um endereço fixo, o que torna este trabalho ainda mais difícil", reitera Thiago, acrescentando que a prática é classificada como infração administrativa e a penalidade pode envolver multa de até R$ 1,500,00. 

Mais benefícios para o pequeno empresário

Desde novembro de 2018, a Prefeitura de Aracaju mantém em vigor a flexibilização da lei da Publicidade ao Ar Livre que oferece maiores condições para que, principalmente, os pequenos empresários trabalhem dentro do que determina a legislação, sem colocar em risco a segurança e proteção de quem transita pela cidade.

“A partir da Lei Municipal 5.145, foram criadas faixas de isenção onde qualquer comerciante pode se enquadrar, de acordo com a metragem da fachada de seu estabelecimento. Ou seja, quanto maior for, mais ampla é a faixa de isenção. Funciona da seguinte forma: lojas com fachada a partir de 15 metros que sejam de esquinas, tem o direito de instalar até duas placas, uma por face”, explica o gerente.

Para ter direito a isenção da taxa de publicidade, é preciso se enquadrar em outras regras que dizem respeito aos engenhos publicitários com avanço em relação à fachada de, no máximo, 25 cm; que não possuam estrutura própria de sustentação; aqueles executados com material como papel, papelão, lona, sintéticos e similares, dentre outras especificações.