Visando garantir um atendimento educacional inclusivo, a Prefeitura de Aracaju, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), está implantando em 2024 a matrícula prioritária para estudantes público-alvo da Educação Especial.
A iniciativa é baseada no que estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que afirmam que crianças e adolescentes são prioridades absolutas. Somado a isso, a medida obedece também a legislações nacionais que exigem prioridade de atendimento para esse público, e a dispositivos municipais que determinam que a matrícula de Pessoas com Deficiência (PcDs) seja feita em escolas próximas de sua residência.
Conforme explica a coordenadora de Educação Especial (Coesp/Semed), Maíra Ielena Nascimento, este novo sistema tem como finalidade garantir o acesso à escola por parte de toda e qualquer criança, adolescente ou adulto com deficiência. "Visamos que nenhum estudante PcD que tenha interesse em estar na nossa rede fique sem vaga. E a matrícula antecipada também nos ajuda a detectar quais são as necessidades educacionais específicas dos alunos que compõem o público-alvo da Educação Especial", afirma.
Maíra conta que outro objetivo incluído nesta nova estratégia para a Matrícula Online é facilitar a identificação e mapeamento, entre todas as escolas, que assegurem previamente a organização do suporte de recursos de acessibilidade estrutural e pedagógica, como os planos de ensino individualizados.
"É preciso que haja essa preparação prévia para receber esses alunos na rede. A matrícula prioritária é para a garantia dos direitos de todo e qualquer estudante PcD, mas também para que a gente consiga se preparar com antecedência para a recepção dos alunos e alunas na escola, identificando as barreiras e garantindo toda a acessibilidade de que precisem", pontua a coordenadora.
Relatório médico e etapas
O período de matrícula prioritária para alunos da Educação Especial terá início na primeira etapa da fase de Transferência Interna, dias 4 e 5 de janeiro, sendo dedicados dois dias para matricular apenas os estudantes públicos-alvo da Educação Especial. Esse período é voltado aos estudantes PcD que desejam migrar entre as escolas da rede municipal de ensino.
O atendimento prioritário também será ofertado na fase de matrícula para alunos novos, nos dias 18 e 19 de janeiro. A solicitação de vaga continuará sendo realizada no Portal da Matrícula (www.aracaju.se.gov.br/matriculaonline).
Já a confirmação da matrícula continuará sendo efetivada apenas com a entrega da documentação necessária na secretaria da escola da rede em questão. No caso da matrícula para os estudantes da Educação Especial, é obrigatório que o responsável entregue o relatório ou receituário médico do aluno, com a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) do estudante público-alvo da educação especial. Para a primeira etapa, é necessário entregar os documentos até o dia 9. Já na fase para alunos novos, até o dia 23.
O público-alvo
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008, determina que os estudantes público-alvo da educação especial são: pessoas com deficiência, estudantes com transtornos globais do desenvolvimento - atualmente denominado de transtorno do espectro autista - e aqueles com altas habilidades ou superdotação.
"São as legislações nacionais que determinam quais são os estudantes que compõem o público-alvo da Educação Especial. Assim, é necessário destacar que estudantes com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD), transtornos ansiosos ou depressivos, epilepsia e demais transtornos de aprendizagem não estão inclusos neste público, a não ser que sejam comorbidades - por exemplo, o aluno tem TEA e TDAH. É importante também dizer que o estudante que está em investigação ou hipótese diagnóstica não é considerado, ao menos por ora, como público-alvo da Educação Especial. Por isso é tão importante que as famílias viabilizem relatórios médicos o quanto antes", detalha Maíra Ielena.
