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Apresentação

01/01/2013, 16:55h
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo na área jurídica e quanto ao trato de questões, providências e iniciativas pertinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas; exercer a representação judicial e extrajudicial do Município; realizar e supervisionar a cobrança de débitos com o Município; emitir pareceres e informações, na forma da lei, em processos administrativos procedentes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
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Prefeitura Municipal de Aracaju
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Aracaju, Sergipe - Brasil - Fone: (79) 3218-7800

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