Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN)

A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, instaurada no município de Aracaju em agosto de 2025 e regulamentada pelo Decreto nº 8.311, de 26 de setembro de 2025, é um colegiado governamental municipal de articulação e coordenação de políticas públicas que buscam garantir o direito à alimentação adequada e saudável, integrando diversas secretarias no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Sua principal função é coordenar ações e programas municipais voltados à promoção do direito humano à alimentação adequada, garantindo que a alimentação adequada e saudável seja um direito de todas as pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade sócio-nutricional. Além disso, promove a integração das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) entre os órgãos governamentais e seus diversos setores.

A CAISAN também busca articular e integrar os diversos órgãos governamentais municipais da administração pública para a elaboração e o monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, atuando em conjunto com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA), que constitui o espaço de participação da sociedade civil.