Nesta terça-feira, 6, o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, recebeu a visita do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE), Danniel Alves Costa. Na oportunidade, eles debateram temas jurídicos que envolvem a municipalidade, a exemplo da Lei Complementar 192/2023, que versa sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, cujo lançamento de editais será realizado pela Prefeitura de Aracaju.
“Tratamos da lei de transação tributária do município, primeira lei que disciplina a possibilidade de transação tributária. Ela é um instrumento que acreditamos que trará o contribuinte para uma negociação das suas dívidas em parâmetros muito justos. Isso porque, com base em critérios objetivos, a PGM e a Secretaria Municipal da Fazenda terão condições de qualificar o crédito tributário e estabelecer descontos gradativos, que partem de 60% dos juros da multa, podendo chegar até 25% do crédito principal. E nessas circunstâncias, o contribuinte pode ainda escolher um parcelamento da dívida, associado a um regime de descontos", explica o procurador-geral Sidney Amaral Cardoso, que entregou uma cópia da LC 192/2023 ao presidente da OAB/SE.
Para Danniel Alves Costa, a lei pioneira pode servir de exemplo para demais municípios prejudicados pela queda da receita proveniente da inadimplência de tributos nos últimos anos. “No momento em que a gente vive o pós-pandemia, em que os municípios do país inteiro contabilizam um aumento significativo das dívidas de natureza tributária e não tributária, a PMA lançará um programa novo que mostra a preocupação com o contribuinte. Então, a partir de agora, vai existir a possibilidade de sentar com o contribuinte e credor, analisar a circunstância de cada caso concreto e apresentar negociações mais justas que atendam a cada realidade apresentada. Desde já, parabenizo o prefeito Edvaldo Nogueira, e espero que esse programa de transação dê certo, servindo de modelo e exemplo para outros municípios sergipanos e também do Brasil”, diz o presidente da OAB/SE.
O procurador-geral de Aracaju ainda destaca a importância da nova legislação para a redução do número de execuções fiscais. “Essa lei é importante porque marca um novo olhar sobre o estoque de processos. E a missão da procuradoria é de reduzir o número de execuções fiscais, estabelecendo dentro do município um ambiente menos conflituoso e que possibilite a celebração de acordos tributários”, completa Sidney Amaral Cardoso.
Encontro aconteceu na PGM | Fotos: Ascom/PGM
