Após seis dias de realização, o Mutirão de Audiências de Transação Tributária chegou ao fim com o alcance de resultados positivos nas tratativas de acordos entre contribuintes e Município. Promovido de 19 a 26, pela Prefeitura de Aracaju, através da Procuradoria-Geral do Município, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o evento inaugurou o programa de liquidação e parcelamento de débitos tributários nos termos da Lei Complementar nº 192/2023.
Para o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, a realização do mutirão foi bastante válida para o conhecimento da LC nº 192/2023, a qual possibilita a firmação de acordos com concessões mútuas entre Município e contribuintes.
“Estamos contentes com a experiência de possibilitar que contribuintes pudessem conversar diretamente com o Município, através dos respectivos representantes legais, os procuradores municipais, para conhecer e entender o programa de pontos que proporciona descontos significativos para a liquidação de débitos”, afirma Sidney Amaral Cardoso.
“Foi uma iniciativa direcionada, inicialmente, aos contribuintes que possuem processos judicializados, em fase de execução fiscal, para que pudessem ter conhecimento dos benefícios da Transação Tributária, avaliar os critérios atendidos e analisar a respectiva contagem de pontos para a concessão de descontos. As audiências foram um momento inicial de conhecimento dos benefícios da adesão de maneira a contribuir com a regularização de débitos e a consequente extinção do processo. Acredito que o nosso objetivo foi atingido”, destaca a procuradora municipal Daniela Pires, chefe da Procuradoria Especializada Fiscal.
Fotos: Ascom PGM
