33 anos do ECA: Aracaju atua pela garantia de direitos e proteção de crianças e adolescentes

A Prefeitura de Aracaju, através dos equipamentos da Secretaria Municipal da Assistência Social, atua pela proteção integral das crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade na capital sergipana. Os serviços de proteção têm como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa nesta quinta-feira, 13, 33 anos de vigência assegurando direitos para crianças com até 12 anos incompletos e adolescentes dos 12 aos 18 anos.

O ECA garante a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Seguindo esses direitos, a Secretaria da Assistência Social de Aracaju dispõe de diversos instrumentos no âmbito da Proteção Social Básica (PSB), a exemplo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família (Paif).

Para a coordenadora da PSB, Catharina Menezes, o ECA é fundamental na transformação de crianças e adolescentes em cidadãos, para que possam ser agentes transformadores de uma sociedade cada vez mais complexa devido às problemáticas sociais.

"O ECA é o instrumento jurídico mais importante na garantia de direitos de crianças e adolescentes. Por isso, em nossos serviços dentro dos Cras [Centros de Referência da Assistência Social], principalmente nas atividades coletivas direcionadas à construção da autonomia dos usuários da Assistência Social, trabalhamos através de oficinas, palestras e falas recorrentes sobre os direitos das crianças e adolescentes de modo que eles se tornem agentes multiplicadores de informações e para que possamos ter crianças, adolescentes e adultos cada vez mais informados e cientes dos seus papéis na nossa sociedade", afirma.

Conselho de Direitos
Nesse sentido, a Prefeitura de Aracaju ainda conta com a parceria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão de controle social e de fiscalização das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes que coordena os Conselhos Tutelares e tem como papel zelar pelos direitos e solicitar serviços que garantam uma melhor qualidade de vida para crianças e adolescentes.

De acordo com a presidente do CMDCA, Natália Dalto, o ECA é um conjunto de leis de extrema importância criado para garantir direitos de crianças e adolescentes. "O ECA completa 33 anos, e pra gente é um marco muito importante porque o estatuto vem para quebrar com a questão de que a criança e o adolescente não têm direitos, apenas deveres, e o Estatuto é composto por um conjunto de leis visando a garantia de direitos sociais, educacionais, habitacionais, das crianças. Temos muito a avançar porque temos infelizmente uma sociedade que não despertou totalmente para as questões que envolvem defender as crianças e adolescente, muitas já foram salvas porque tem essa compreensão do ECA, das sua famílias, da escola, da comunidade e principalmente pelos Conselhos Tutelares que estão mais próximos da comunidade", disse.

Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, coordenados pelo CMDCA. A profissão de conselheiro tutelar foi instituída em julho de 1990, junto ao ECA. Em Aracaju, 30 conselheiros atuam diariamente no enfrentamento às negligências, às violências físicas e psicológicas, ao abuso e à exploração sexual, ao trabalho infantil e outras formas de violações de direitos.

"Temos um artigo muito importante que é o artigo 260 do ECA, que fala sobre a destinação de recursos do imposto de renda da pessoa física ou jurídica para os fundos da crianças e adolescentes, recursos esses que vêm justamente para atender as necessidades de Organizações da Sociedade Civil que trabalham na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes", explica Natália ressaltando essa contribuição recebida através de campanhas como a Destinar Esperança Aracaju, que arrecada um percentual de até 3% do imposto de renda para os Fundos da Criança e do Adolescente.  

Celebração
O CMDCA promoveu um encontro com os conselheiros tutelares, na sede da Casa dos Conselhos, na manhã desta quinta-feira, 13, com o objetivo de celebrar a data e debater os avanços ao longo dos anos na garantia de direitos, bem como falar sobre o conjunto de normas que garantem a proteção integral às crianças e adolescentes.