Lei Maria da Penha: Prefeitura atua pela proteção às mulheres vítimas de violência doméstica

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa nesta segunda-feira, 7, 17 anos que foi sancionada com o objetivo de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Seguindo as diretrizes da lei, a Prefeitura de Aracaju desenvolve ações para conscientizar, sensibilizar e combater todo tipo de violência contra as mulheres, na capital sergipana.

A Secretaria da Assistência Social de Aracaju realiza um trabalho de coalizão entre os equipamentos, no âmbito da Proteção Social Básica (PSB), da Proteção Social Especial (PSE), da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres e por meio de parcerias com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), para que mulheres e a comunidade em geral tenham acesso aos serviços e informações das políticas de enfrentamento à violência doméstica.

A secretária da Assistência Social de Aracaju, Simone Santana, explica que a gestão tem atuado para ampliação dos atendimentos e promoção de espaços de ressignificação para essas mulheres, através de parcerias com a toda rede de proteção.

“Temos o Abrigo Núbia Marques, onde a gente acolhe a mulher vítima de violência junto aos seus filhos, e faz um acompanhamento específico até que ela seja reinserida no seu território. A partir daí, existe um acompanhamento tanto dos Creas, através do Paefi, quanto dos Cras. Além disso, temos parceria com a Patrulha Maria da Penha para que essas mulheres sejam acompanhadas ao retornarem ao seu convívio social, e com a Fundat para a inserção delas no mercado de trabalho. Vale lembrar que instituímos um Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Mulher e o Protocolo de Atendimento a Mulher Vítima, que são instrumentos muito importantes no enfrentamento e no atendimento a essas mulheres, e também da nossa parceria com a Sejuc, buscando um acolhimento e atendimento às egressas do sistema prisional”, destaca.

Para a coordenadora de políticas para as mulheres, Edlaine Sena, a Lei Maria da Penha é um marco nas políticas de enfrentamento à violência contra mulher, porém ainda existem muitos obstáculos a serem superados perante a uma sociedade que por falta de conhecimento e consciência, cerceia a liberdade das mulheres.

"É necessário transformar a sociedade para que vislumbre a mulher como um sujeito de direitos realmente, que tem e pode sim fazer o que quer, que tem a sua liberdade preservada. A partir da aprovação e da organização de programas e políticas de serviços voltados à proteção e enfrentamento à violência, essa realidade tem mudado de maneira gradativa. Hoje, nós temos juizados especiais de violência doméstica, varas especializadas, temos todo um aparato de enfrentamento à violência, se nós temos hoje a Patrulha e Ronda Maria da Penha é porque temos uma lei que resguarda essa política", afirma Edlaine.

A coordenadora ressalta ainda que a Prefeitura de Aracaju realiza ações articuladas entre órgãos municipais para uma ampliação de serviços e de campanhas ao enfrentamento à violência contra a mulher. "Temos fortalecido nossas ações através da aprovação do Protocolo Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, reuniões com as comunidades para massificar a Lei Maria da Penha, pois seu conteúdo infelizmente não é do conhecimento de todos, capacitações com profissionais da nossa rede, e principalmente das medidas protetivas de urgência, medidas essas que agem de maneira mais rápida na proteção da mulher vítima de violência", finaliza.

A presidente do CMDM, Avanize Santos, reconhece a importância de uma data para lembrar de fatos marcantes para a sociedade, e defende que as ações contra violência da mulher sejam realizadas diariamente. "Esse dia é pra ser celebrado durante o ano todo, somos conscientes como Conselho da Mulher que, quanto mais iniciativas de enfrentamento à violência, melhor. Estaremos todos os dias fiscalizando e promovendo as políticas públicas de combate à violência contra mulher junto ao poder público e desenvolvendo melhorias das garantias de direitos", conclui.
 
Serviços da PSE
Na capital, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) realiza o acompanhamento, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), de mulheres vítimas de violência para o reconhecimento dos seus direitos socioassistenciais por uma equipe composta de assistentes sociais, psicólogos, orientador sociojurídico e educadores sociais.
 
O Abrigo Professora Núbia Marques é um equipamento da PSE, de Alta Complexidade do Sistema Único da Assistência Social (Suas), com capacidade para 20 mulheres e conta com uma equipe de trabalho feminina composta por assistente social, psicóloga, coordenadora, auxiliar administrativa, cuidadoras sociais e auxiliares de limpeza. Tem como objetivo garantir a integridade física, emocional e psicológica das mulheres em risco de morte e de seus filhos, promovendo o exercício dos direitos da sua cidadania, contribuindo assim para o resgate e fortalecimento da sua autoestima.

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o acolhimento institucional para mulheres em situação de violência consiste no acolhimento provisório para mulheres acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.

Políticas para as Mulheres
O trabalho da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres se dá a partir do fortalecimento da rede de enfrentamento de mulheres vítimas de violência na capital sergipana, através do desenvolvimento de projetos, ações de sensibilização, encaminhamentos e articulações junto a outros órgãos que trabalham em defesa da mulher, com o objetivo de garantir os direitos essenciais do público feminino, promovendo o acesso às políticas públicas.

Conselho Municipal
Composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal, sendo vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão articulador, consultivo, deliberativo e de assessoramento. Dentre suas atribuições estão divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação assegurada à mulher, desenvolver pesquisas e estudos com a temática, além de receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis.