Instrumento que possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários com a Prefeitura Municipal de Aracaju, a Transação Tributária, regulamentada pela Lei Complementar 192/2023, pode ser solicitada pelos contribuintes até a próxima quinta-feira, 31. A adesão pode ser feita de maneira online, no Portal do Contribuinte - fazenda.aracaju.se.gov.br -, clicando no banner na página inicial do site institucional do Município. Nele, é necessário realizar um cadastro na plataforma e, com login e senha criados, o cidadão terá acesso aos débitos, podendo simular o parcelamento ou emitir o boleto para pagamento à vista.
“A Transação Tributária permite que débitos sejam liquidados com benefícios que vão de descontos a parcelamento, conforme o atendimento de critérios de pontuação que o contribuinte possui. Os descontos podem chegar a 100% na multa e juros. São dois editais que permitem a regularização de créditos, transação ordinária e extraordinária, que se destina à regularização de créditos de difícil recuperação, com grande risco de inadimplemento ou baixa probabilidade de êxito. Sem dúvida, um estímulo à regularização da situação fiscal dos contribuintes, uma grande oportunidade para negociação de dívidas”, explica a procuradora municipal Daniela Pires, chefe da Especializada Fiscal (PEF).
É importante destacar que, no caso da transação ordinária, o valor do desconto é informado automaticamente; já para a extraordinária, é necessário aguardar a análise de uma comissão da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e, posteriormente, acessar o boleto no próprio sistema. Os atendimentos também ocorrem de forma presencial, na sede da Semfaz, agendando previamente através do Portal ou pelo telefone 3179.1100.
