A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) de Aracaju informa aos contribuintes cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) que a partir desta sexta-feira, 1º de setembro, será obrigatória a utilização do sistema nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para emissão do documento. A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 e valerá somente para os MEIs, não se aplicando a outros tipos de empresas.
“Desta forma, o sistema Webiss, utilizado m Aracaju para emissão das notas fiscais, estará bloqueado para os contribuintes desta modalidade”, ressalta o diretor do Departamento de Tributos Mobiliários da Semfaz, Carlos Augusto de Oliveira, lembrando que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é a instituição responsável por atender as possíveis dúvidas deste processo.
Aracaju assinou o termo de adesão à nova ferramenta ainda em agosto de 2022, tornando a capital sergipana pioneira nesta mudança. “A nota fiscal padrão nacional, além de padronizar o serviço, otimiza a qualidade das informações tributárias, melhora a eficiência no controle e na arrecadação de impostos, e potencializa a segurança na atividade fiscal”, enfatiza Carlos Augusto.
Como emitir
Os microempreendedores individuais devem emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS. Para acessar o serviço, é preciso fazer o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. O sistema é protegido por senha ou biometria, caso disponível no aparelho celular, e permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet.
