Por meio da Lei Complementar 192/2023, que dispõe sobre as Transações Tributárias, regulamentada pelo prefeito Edvaldo Nogueira em junho deste ano, a Prefeitura de Aracaju registrou cerca de 2 mil processos de transações ordinárias, o que possibilitou a regularização de débitos tributários e não tributários, cuja arrecadação somou um total de R$ 6.068.493,26 (seis milhões, sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos) com os pagamentos realizados à vista e o valor de R$ 1.960.769,46 (um milhão novecentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) com a liquidação do primeiro pagamento de parcelamentos efetuados.
“Tivemos dois editais publicados, o de transação ordinária e extraordinária, cujos prazos de adesão foram finalizados no último dia de agosto, 31. No primeiro edital, alcançamos um número significativo de regularização de débitos, o que garantiu descontos e possibilidades de parcelamentos conforme os critérios que cada contribuinte atendia. Com isso, conseguimos um aumento na arrecadação diante dos pagamentos à vista e com o recolhimento da primeira parcela dos acordos efetivados. Agora, a comissão de Transação Tributária da Procuradoria-Geral de Aracaju [PGM] está analisando os pedidos de transação extraordinária, tendo alguns deles já deferidos”, explicou a procuradora municipal, Daniela Pires, chefe da Procuradoria Especializada Fiscal (PEF).
A legislação municipal alcançou débitos tributários e não tributários até 31 de dezembro de 2022, permitindo aos contribuintes descontos de 60% a 100% nos juros e multas. Diante disso, aqueles que aproveitaram a oportunidade proporcionaram a soma de recursos municipais que deverão ser destinados à execução de obras, bem como uma melhor prestação de serviços de Educação, Saúde e limpeza pública à população aracajuana.
“Estamos satisfeitos com a regulamentação da Transação Tributária em Aracaju, instrumento que permitiu muitos contribuintes regularizar os débitos com o município, uma vez que saímos de uma pandemia com consequências diversas. Então, celebramos esses acordos efetivados com facilidades para o contribuinte que, ao realizar o pagamento, está exercendo um ato de civilidade, uma vez que o valor do tributo retorna para cada cidadão aracajuano a partir da destinação de recursos para a construção de uma nova unidade de saúde da família, pagamento dos salários de servidores em dia, serviços de limpeza pública, enfim, todos os direitos sociais que a administração pública deve garantir ao cidadão”, declarou o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso.
