O município de Aracaju, por intermédio Procuradoria-Geral (PGM), aderiu ao "Pacto Contra o Assédio, Discriminação e Trabalho Infantil nas Eleições 2024", estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) e Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) durante evento realizado nesta quinta-feira, 15, na sede do TRE-SE.
“O documento assinado hoje atesta a importância de assegurar o processo eleitoral municipal sem qualquer ato discriminatório, assédio e combate à exploração do trabalho infantil. É um momento em que precisamos ficar vigilantes, em alerta de forma conjunta com as demais instituições para proteger nossas crianças e adolescentes, e garantir que a democracia seja exercida de maneira transparente, sem atos ou ações que vão de encontro ao nosso estado de direito”, disse o procurador-geral de Aracaju, Sidney Cardoso.
O pacto tem como objetivo proteger o livre exercício da cidadania, garantindo que eleitores e candidatos estejam protegidos contra práticas ilícitas, como a concessão ou promessa de benefícios em troca de votos, bem como o uso de violência ou ameaças para coagir eleitores. Tais práticas, além de configurarem crimes eleitorais, conforme os artigos 299 e 301 do Código Eleitoral, também caracterizam assédio eleitoral laboral.
Celebrado de forma gratuita, sem envolvimento de transferências financeiras ou de bens, o pacto obedece às Leis de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), sendo válido durante todo o período eleitoral de 2024, conforme estabelecido no Calendário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
