O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é a quarta maior fonte de recursos para a capital, atrás apenas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), um repasse federal, do Imposto Sobre Serviço (ISS), e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O processo de arrecadação, nos últimos anos, tem sido modernizado e desburocratizado, a partir de mudanças legislativas e adoção de ferramentas tecnológicas.
As medidas propostas pela Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), visam promover justiça fiscal e tributária, ao buscar uma taxação mais progressiva e pautada pela noção de equidade, ou seja, que leve em consideração as circunstâncias econômicas dos diferentes estratos sociais presentes no município. O resultado desse esforço da administração municipal é perceptível ao compreender como é possível que o número de isentos do pagamento tenha aumentando, ao mesmo tempo em que reduziu-se o valor médio das cobranças nas alíquotas e se ampliou a arrecadação, um processo que teve início ainda em 2017 e que segue rendendo frutos positivos.
“Em 2017, quando se iniciou o primeiro ciclo da atual gestão, tínhamos em vigor em Aracaju uma lei, uma planta de valores de IPTU que estabelecia aumentos que podiam chegar até 60% no caso de imóveis não edificados e 30% para imóveis edificados. Já em 2018, foi encaminhado à Câmara um Projeto de Lei prevendo que o máximo que se poderia aplicar no reajuste de IPTU é o valor da inflação acrescido de até 5% para os casos dos imóveis cujo IPTU estava sendo cobrado a partir de um valor de avaliação defasado. Essa foi a primeira correção. Já naquele momento, a base de cálculo do IPTU recebeu um desconto de 15%. Vínhamos de uma crise em 2016, onde os imóveis tinham sofrido desvalorizações e nós identificamos como um aspecto de justiça a possibilidade de dar esse desconto na base de cálculo e, inclusive, honrar um compromisso de campanha, ou seja, revogar essas disposições que previam esses aumentos de 30% e 60%”, explica o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos.
A última alteração relevante do ponto de vista legislativo em relação ao IPTU aconteceu este ano, quando uma nova Lei mudou os critérios de isenção do IPTU. Segundo o texto, para atender aos critérios de isenção do IPTU o contribuinte deve ter renda familiar de até dois salários mínimos, e possuir apenas um imóvel em todo território nacional, utilizado para sua residência, com valor de avaliação de até R$ 168 mil, antes este teto era de R$ 160 mil. Já no segundo caso, onde o benefício é concedido automaticamente pela Secretaria da Fazenda (Semfaz), o imóvel em questão deve ser avaliado em até R$ 90 mil e não há necessidade de comprovação de renda, este valor era de até R$ 80 mil.
Com as novas regras em vigência, o número de contribuintes aracajuanos isentos em 2023 saltou de cerca de 42 mil para 46 mil, em relação ao ano anterior. A arrecadação, no entanto, vem registrando aumentos, saindo de aproximadamente R$ 236 milhões em 2020 para cerca de R$ 316 milhões em 2023.
Tem sido fundamental, neste processo de promoção de justiça fiscal e tributária, a utilização das ferramentas tecnológicas, como é o caso do Georreferenciamento da cidade, além das mudanças internas na Fazenda para desburocratizar processos e se adequar no que está estabelecido pelo Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), iniciativa do Governo Federal que busca promover “a estabilidade macroeconômica por meio de um equilíbrio fiscal auto sustentável, fundado em uma política pública transparente e eficiente na gestão da receita e gasto público municipal”.
“Em 2022 nós realizamos os voos para coleta de imagens e começaram a circular os veículos com as câmaras 360º, então construímos um mosaico de ortofotos e montamos nossa base cadastral multifinalitária georreferenciada, o que deu início a nossa infraestrutura de dados espaciais. Esse conjunto de informações já permitiu atualizar uma enormidade de situações cadastrais e reduzir as distorções. Aliado a isso, introduzimos mecanismos processuais, ou seja, as nossas vistorias para avaliação de ITBI, por exemplo. Uma parte grande já é feita automaticamente, porque dispomos das informações cadastrais bem precisas. Ambas as medidas e ainda o cruzamento de informações que a gente realiza com dados das instituições financeiras vem permitindo que a gente tenha uma melhora na arrecadação do IPTU sem ter aumentado nenhuma alíquota, pelo contrário. Em 2022, nós editamos uma lei, com uma nova planta de valores e reduzimos as alíquotas para imóveis residenciais em Aracaju, que deixou de ser única, no valor de 0,8% e passou a ser escalonada, de 0,65% até 0,80%, de acordo com o valor dos imóveis, os que valem menos pagam uma alíquota menor, o que nós chamamos de alíquota progressiva”, aponta o secretário.
Como parte dos recursos arrecadados com o IPTU, há destinação obrigatória definida: 25% vai para Educação e 20% para a Saúde e os valore também são utilizados na limpeza urbana, recapeamento asfáltico, no pagamento do salário dos servidores, além de contrapartida de obras do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Novo Banco do Desenvolvimento NBD, por exemplo, o aperfeiçoamento na cobrança, que tem gerado uma arrecadação maior, retorna a sociedade aracajuana a partir dos diversos serviços promovidos pela Prefeitura e também auxiliam a cidade a manter a sua trajetória de desenvolvimento econômico e urbanização, ao permitir acesso aos recursos que tem assegurado investimentos recorde nos últimos anos, transformando regiões diversas da capital e promovendo qualidade de vida.
