Prefeito Edvaldo sanciona lei que regulamenta o licenciamento urbanístico autodeclaratório

O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, nesta segunda-feira, 22, a lei que regulamenta o licenciamento urbanístico autodeclaratório para a regularização de obras particulares em Aracaju. A iniciativa tem o objetivo de dar mais celeridade para os processos de licenciamento de construções uniresidenciais, com até dois pavimentos, na cidade, sendo uma alternativa ao procedimento convencional. Com o novo método é possível autorizar demolições e reparos gerais, emitir certidões de laudos de vistorias e de uso de ocupação do solo, além da solicitar a declaração de conclusão da obra.

Para o gestor da capital, a novidade representa um avanço na construção civil da cidade. “Com essa lei, a partir de agora, as pessoas que forem construir um imóvel residencial poderão dar entrada de forma online no processo de licenciamento. É uma ação que rompe com aquilo que, durante anos, foi uma marca da administração brasileira, que é a burocratização desnecessária. Se tudo estiver correto, o documento será imediatamente liberado, com a garantia da palavra do técnico responsável pelo projeto. Isso vai ajudar a regularizar a construção desse tipo de imóveis na capital e criar a cultura da boa-fé, de acreditar que o cidadão está fazendo o processo corretamente. A Prefeitura fará a fiscalização necessária e, caso o imóvel não esteja dentro dos padrões, sofrerá sanções impostas pela própria lei. É um avanço que coloca Aracaju em destaque junto a outras capitais que aderiram a esse mesmo tipo de legislação. Sem dúvida, é um projeto que apresentará, ao longo dos próximos anos, a sua importância, através dos resultados”, afirmou.

A partir dessa lei, a solicitação, junto à Prefeitura, poderá ser feita por meio da assunção de declaração de responsabilidade realizada pelo particular e pelo responsável técnico da obra. Para isso, o interessado deverá utilizar um sistema informatizado, disponibilizado pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), para solicitar, pela internet, a liberação da licença para a realização da empreitada. O novo método não substituirá a análise que é feita no procedimento convencional de licenciamento, mas será mais uma opção para o cidadão conseguir a licença da sua obra.

“Desde o ano passado trabalhamos com esse projeto, fazendo consulta com outras cidades do Brasil que usam esse processo e ele tem resultado no aumento significativo da quantidade de licenciamentos emitidos, ou seja, regularizados. Apresentamos para a Câmara e os vereadores resolveram debater de forma mais aprofundada o assunto. Esse é o começo de um trabalho que vai resultar em uma desburocratização desse tipo de licença e que vai fazer com que ocorra, cada vez mais, interação entre técnicos da engenharia e da arquitetura que vão passar a ter mais responsabilidade e ciência com o projeto. Isso é um passo muito importante para agilizar o licenciamento na cidade”, explicou o secretário municipal de Infraestrutura e presidente Emurb, Sérgio Ferrari.

Avanço estratégico

O alvará de construção terá validade de um ano, com possibilidade de renovações que totalizem, no máximo, três anos. Entre os benefícios que o sistema trará para o município, está a criação de um cadastro técnico municipal. Além disso, ele disciplinará os procedimentos administrativos, executivos e as regras gerais a serem obedecidas nos licenciamentos urbanísticos e na execução de obras de edificações, ficando reservado à Emurb o direito de vistoriar e fiscalizar a edificação em construção a qualquer tempo.

Nos moldes anteriores à lei que entra em vigência, a emissão de licença para construção simples levava cerca de um mês para conclusão. Com o licenciamento autodeclaratório, o procedimento pode ser realizado em um dia, um avanço considerado estratégico pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE).

“Essa lei foi apresentada pela equipe da Emurb e nossos conselheiros aprovaram por unanimidade. Na nossa avaliação, é um avanço estratégico nos projetos, uma forma de fazer um atalho na demora para adquirir essa licença. A categoria da engenharia está bem empolgada com esse novo formato de licença, pois facilita muito nosso trabalho e desburocratiza o processo. Com ele, você coloca a responsabilidade nas mãos dos profissionais que precisam, de fato, responder por isso. É uma excelente valorização da nossa área e um avanço fantástico, já implementado por outras cidades. Isso mostra como Aracaju está se alinhando à modernidade”, considerou o assessor especial de projetos estratégicos do Crea, Jorge Silveira, que representou o presidente da entidade no ato.

Quem também avaliou a iniciativa de forma positiva foi o membro da diretoria do Instituto de Arquitetos do Brasil, Rodrigo Costa. De acordo com ele, a nova lei concede aos atores de todo o processo seus respectivos papéis para a execução dos trabalhos da construção civil.

“Com a sanção dessa lei, estamos caminhando para a conclusão de um longo período de estudos. Desde que o prefeito trouxe a ideia, a gente acredita que isso vai facilitar, de forma prática, o nosso trabalho. É um excelente processo de desburocratização, sem abrir mão de pré-requisitos fundamentais para que a lei vigore da forma correta. Agora, vamos conseguir um avanço muito maior no licenciamento das nossas obras, no acompanhamento delas e, por parte da Emurb, na fiscalização. Isso contribui também na arrecadação, o que é vantajoso para o município crescer e se desenvolver”, disse.

Através do sistema, não poderão ser regularizados lotes irregulares ou imóveis sem matrícula perante à Prefeitura; imóveis localizados em áreas de risco geológico, parte ou adjacentes a áreas de preservação ambiental, sob a incidência de outorga onerosa; projetos que exijam relatório de impacto de vizinhança; imóveis que não possuem logradouro reconhecido; áreas objeto de ação civil pública em trâmite; áreas ou imóveis que possuem algum impedimento legislativo; e áreas ou imóveis declarados como Patrimônio Histórico Material.